São Paulo - Um projeto de lei já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado reduz as punições para quem deixa de votar Hoje, o eleitor com o cadastro em situação irregular na Justiça Eleitoral não pode se inscrever em concurso público, receber pagamento de órgãos do governo, tirar passaporte ou se matricular em universidades públicas
Pelo projeto, do senador Marco Maciel (DEM-PE), essas punições deixam de existir O congressista argumenta que as restrições são incompatíveis com a liberdade política existente no país e ferem o princípio da cidadania estabelecido na Constituição
No entanto, quem deixa de votar continuaria tendo que pagar uma multa
O projeto agora vai ser analisado pelo plenário da Câmara Se o texto for aprovado sem alterações, irá para a sanção da Presidência

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