Curitiba - O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Paranaguá prepara uma ação judicial contra uma emenda à Lei nº 1.721 de 27 de maio de 1992, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Mário Roque (sem partido), e que beneficia diretamente todos os vereadores que trabalham na administração municipal. Na prática, a emenda aprovada no ano passado, de autoria do vereador Marco Cechelero (PSDB), garante que todos os servidores públicos que se afastam para exercer cargo de vereador poderão ter melhorias salariais depois de quatro anos de mandato. Ou seja, depois que deixar a função de vereador, o funcionário público receberá até 80% do salário que tinha direito quando tinha como responsabilidade um cargo eletivo.
Isso significa que um auxiliar administrativo que se eleger como vereador e perder o mandato, poderá pleitear um salário de R$ 2,4 mil. Se não tivesse sido vereador, o mesmo funcionário se aposentaria com um salário de R$ 260 (o fixado para auxiliar administrativo). A emenda aprovada e sancionada faz modificações no artigo 96 da Lei Orgânica Municipal. Originalmente, o texto beneficiava os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas por mais de seis anos consecutivos ou dez anos alternados com os mesmos benefícios.
Entretanto, o artigo 96 na prática inexiste. Em 1998, o Tribunal de Justiça (TJ) declarou a legislação inconstitucional. Segundo o parecer do TJ, nem mesmo os servidores municipais com mais de seis anos no cargo de secretário municipal poderiam pleitear salários diferenciados. O salário de um vereador ou secretário municipal é o mesmo: R$ 3 mil. Outros dois vereadores de Paranaguá, que tem 19 ao todo, seriam beneficiados com a lei por serem funcionários públicos. Um deles votou contra a matéria.
O presidente em exercício do Sindicato dos Funcionários Públicos, Luiz Farias, acredita que o vereador tucano legislou em causa própria. ''Estamos embasando nosso processo judicial na decisão do próprio TJ em 1998 e no fato de que esse projeto somente beneficia os atuais detentores de cargos. Foi feito em causa própria'', acusou. A diretora Raquel Santana disse ainda que a emenda é injusta na medida que beneficia apenas os indicados políticos. ''O funcionário que nunca foi apadrinhado, jamais consegue benefício algum. Os vereadores não podem receber por legislar para o povo se eles nem cumprem mais um mandato. Isso apenas onera os cofres públicos'', justificou.
Atualmente, são 4 mil funcionários públicos em Paranaguá. O vereador Marco Cechelero (PSDB) disse ontem que não vai tentar se justificar na imprensa. Ele lembrou que o projeto dele foi aprovado no ano passado. Por esta razão, ele atribui o fato da notícia estar sendo veiculada na imprensa à estratégia política para tentar desestabilizar sua candidatura à reeleição. ''É pura sacanagem o que estão fazendo comigo. A lei foi feita para amparar o funcionalismo público'', afirmou ele.

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