O PMDB do Paraná ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que abriu caminho à indicação política para a ocupação de 48 cargos da alta chefia da Receita Estadual, ao invés de manter a nomeação de funcionários de carreira. O autor da ação é o ex-procurador geral da República, Aristides Junqueira. O processo é conjunto com o diretório nacional do PMDB e o Sindicato dos Agentes Fiscais da Receita Estadual do Paraná.
O senador Roberto Requião (PMDB) disse ontem à Folha que a ação quer combater a corrupção. ‘‘Evitar o loteamento das chefias da Receita para políticos como foi feito em São Paulo, com as administrações regionais. Não podemos admitir que o mando político possa gerar corrupção’’, disse o senador.
No final do ano passado, delegados, auditores e técnicos da Receita Estadual do Paraná iniciaram uma movimentação no Estado para discutir as estratégias contra o projeto que transformou cargos de carreira em políticos. O projeto, de autoria do deputado estadual Horácio Rodrigues (PL), que não se reelegeu, foi aprovado pela Assembléia Legislativa com apenas três votos contrários. A mensagem foi sancionada pelo governador Jaime Lerner (PFL).
Os funcionários da Receita e da Secretaria de Fazenda consideram o projeto ‘‘inconstitucional e imoral’’, principalmente por permitir manipulação política no setor de fiscalização e arrecadação de tributos.
Em reunião realizada em dezembro, em Maringá, o presidente do Conselho de Contribuintes da Fazenda, Ademar Huzioka, disse que, com a privatização do Banestado, Copel, Telepar e Sanepar, muitos cargos utilizados para favores políticos serão extintos. ‘‘Querem transferir esse ônus para um setor estratégico’’, reclamou.
A assessoria do governador Jaime Lerner (PFL) ontem disse que não vai emitir opinião sobre a demanda judicial sem ter conhecimento do conteúdo da ação e o que ela questiona.

mockup