Curitiba - A lei estadual que baseou a efetivação do deputado estadual Antonio Anibelli Neto (PMDB) no quadro funcional da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná foi revogada e também derrubada na Justiça. Segundo o deputado, que começou a trabalhar na Casa de Leis aos 17 anos, em 1991, a situação dele foi regularizada em uma lei estadual de 1992. No entanto, a Lei Estadual nº 10.219, de 21 de dezembro de 1992, deixou de valer em 25 de maio de 1999, quando foi revogada.
Anibelli Neto foi incorporado ao quadro de efetivos em razão do artigo 70 da lei 10.219/92, que transformou em cargos públicos os empregos dos ''atuais ocupantes da administração direta e das autarquias, ocupantes de empregos com regime jurídico definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)''. Sete anos depois, o artigo 5º da lei 12.556 revogou, expressamente, cinco leis e quatro artigos de leis, entre elas a de dezembro de 1992.
Antes que a lei estivesse revogada, no entanto, o governador Jaime Lerner entrou, em 30 de julho de 1997, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em relação ao Artigo 70 da lei estadual. O processo tramitou durante sete anos até que a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o texto era, de fato, inconstitucional. A Constituição Federal determina que o ingresso nos quadros efetivos do funcionalismo público só pode ser feito por meio de concurso público. Não é o caso do deputado e de diversos outros servidores da AL.
A situação de Anibelli Neto e dos demais servidores da Casa de Leis será objeto de análise da Procuradoria Geral da Assembleia. Isso porque, ao longo dos anos, foram várias as leis, resoluções e atos que tentaram regularizar efetivações sem concurso. O parecer sobre todas essas situações será apresentado em 10 de março. Quando o caso de Anibelli Neto veio à tona, ele disse estar tranquilo quanto a legalidade da sua efetivação, argumentando existir ''jurisprudência''. O deputado disse que só iria se pronunciar após a divulgação da análise pela Procuradoria.

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