A Lei de Responsabilidade Fiscal pode criar problemas para 22 dos 27 Legislativos estaduais, entre elas a do Paraná. No ano passado, os gastos com as Assembléias Legislativas nesses Estados ficaram acima do limite de 3% da receita líquida estabelecido pela nova legislação. Em lugares como Amapá, o campeão em gastança, o porcentual das despesas foi mais de três vezes superior ao teto legal. Com a entrada em vigor do limite de 3% em janeiro, alguns Legislativos estaduais terão de fazer mudanças drásticas para adequar-se.
O levantamento sobre as Assembléias foi realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que também preparou um ranking das mais enxutas e das que mais gastam. ‘‘A idéia do levantamento foi apresentar uma fotografia da situação, porque as informações existentes eram escassas’’, conta a economista Erika Araújo, uma das autoras do estudo.
Embora os gastos da maioria estejam acima do limite legal, a situação em boa parte das Assembléias não é tão grave: apenas 12 gastaram mais do que 5% da receita e precisarão mexer em sua estrutura de maneira mais profunda. Dos que estão em situação delicada, 9 Estados são das regiões Norte e Nordeste (Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Sergipe), 2 ficam no Centro-Oeste (Mato Grosso do Sul e Mato Grosso) e Minas é o único representante do Sudeste.
Os 15 restantes gastaram entre 3% a 5% da receita líquida. Com os dois anos de prazo para adequar-se à Lei Fiscal, não devem encontrar grandes dificuldades para realizar os ajustes. ‘‘O estudo serve para mostrar que as Assembléias não são tão esbanjadoras, como diziam os governadores, nem tão enxutas como os deputados alardeavam’’, diz o gerente-geral da União Nacional das Assembléias Legislativas (Unale), Décio Guimarães.
Alvo de críticas este ano, quando deputados estaduais foram acusados de ter funcionários fantasmas, a Assembléia de São Paulo está em primeiro lugar entre as que menos gastam. ‘‘Nossos gastos foram ainda menores dos que os apontados pelo estudo’’, garante o presidente da Casa, Wanderley Macris (PSDB). ‘‘Estamos ainda mais enxutos.’’
Trabalhando abaixo do limite da lei, a Assembléia de São Paulo tem a companhia do Ceará, da Bahia, do Rio Grande do Sul e da Amazônia. No outro extremo, entre os que mais esbanjam, está o Amapá, seguido de perto por Roraima, Acre, Rondônia e Alagoas.
Para elaborar o ranking, os pesquisadores usaram critérios para detectar o peso dos custos das Assembléias para a população e a economia de cada Estado. A despesa foi confrontada com o número de habitantes, o Produto Interno Bruto (PIB) e a receita líquida dos Estados. São Paulo gastou no ano passado R$ 281 milhões com o Legislativo, sete vezes mais do que o Amapá.
Per capita - Proporcionalmente, contudo, cada paulista investiu menos no salário dos deputados e no dia-a-dia da Casa. A despesa per capita para sustentar seus legisladores foi de R$ 7,80 , enquanto os amapaenses gastaram R$ 92,00. A mordida no bolso dos habitantes de Roraima foi ainda maior: R$ 94,00 por pessoa.
Pela Lei Fiscal, o limite de 3% vale apenas para a folha de pagamento. Mas o estudo também considerou como despesas do Legislativo os investimentos e o custeio realizados por eles ao longo do ano.
Considerando a soma dos gastos de todos os Estados, pode-se perceber que, na média, houve excesso dos Legislativos estaduais ao longo dos anos, se comparados aos Poderes da União e municipais.
Os 26 Estados e o Distrito Federal gastaram no ano passado R$ 2,9 bilhões com seus Legislativos. Esse montante é equivalente ao que foi investido pelos 5.507 municípios nas Câmaras Municipais. O valor dos gastos das Assembléias supera em 73% as despesas da União com o Congresso.

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