Arquivo FolhaEmília: regulamentação pode desburocratizar repasse de verbasA vice-governadora Emília Belinati (PDT) aproveitou a ausência do governador Jaime Lerner (PDT), que está em viagem ao Chile, e a interinidade no governo do Estado para encaminhar à Assembléia Legislativa a sua proposta de regulamentação do artigo 205 da Constituição Estadual, que trata da distribuição de recursos estaduais para o desenvolvimento científico e tecnológico do Paraná. A matéria, que já foi alvo de polêmica no governo, deve desencadear uma reação imediata do secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Alex Beltrão, contrário aos termos defendidos pela vice e um dos pivôs do ‘engavetamento’ do projeto no ano passado.
A entrega oficial foi ontem pela manhã. A governadora em exercício fez questão de ir até o gabinete do presidente da Assembléia, Aníbal Khury (PTB), para defender o seu ponto de vista. Emília, que se diz respaldada pelas entidades do Ensino Superior, quer regulamentar a matéria sem burocracias. A vice é contra a proposta de Beltrão, que defende, entre outras coisas, a criação de uma empresa, a Paraná Tecnologia, para gerenciar os recursos.
O projeto de Emília Belinati cria o Fundo Paraná, destinado a financiar somente os programas e os projetos de pesquisa recomendados pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia (CCT Paraná) e aprovados pelo governador; e a Fundação Araucária, com a função de ‘‘amparar a pesquisa e a formação de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento do setor’’. Mexe ainda com a estrutura do TECPAR e de outros órgãos da Secretaria da Ciência e Tecnologia, que precisarão se readequar à medida.
O Estado fica com o dever de repassar 2% da receita tributária anual. Do total, 1% fica com o Fundo Paraná e o restante (1%) com a Fundação Araucária. O recolhimento deverá ser direto e automático. Constituem ainda as receitas do Fundo os recursos provenientes de incentivo fiscal, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participação em convênio com entidades públicas e privadas de âmbito nacional e internacional, entre outras.
O CCT Paraná - o ‘orientador’ da linha programática - será presidido pelo governador e integrado por dois representantes do Poder Executivo (os secretários da Ciência e Tecnologia e o do Planejamento); dois escolhidos pelo governador em nome da comunidade científica; dois da comunidade tecnológica, dois da empresarial e do setor agrícola; e outros dois representando a comunidade trabalhadora. De acordo com o projeto da vice, a participação no Conselho não será remunerada. (L.D.)

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