Defensor e coautor da ‘‘Lei orgânica da saúde’’, o vereador Marcio Almeida (PSDB) explica que a proposta de reformulação da gestão possui cinco projetos independentes, mas três deles estão sendo alvo de duras críticas. Entre eles o que institui a qualificação das OSs para o gerenciamento de serviços da saúde, e a autorização da criação de Fundações para apoio à Maternidade Municipal e Programa Saúde da Família (PSF). ‘‘Não há artigo na Constituição que diga que a saúde seja atividade exclusiva do Estado. Este modelo já existe em outras cidades e se mostrou altamente eficiente. Londrina está mais de 10 anos atrasada’’, argumenta.
  Para ele, as posições contrárias são fruto de política ideológica com posicionamento anacrônico. ‘‘Esse movimento popular entende que o público é somente o estatal. A entrada de OSs não é a terceirização, muito menos precarização ou privatização do serviço, isso é uma mentira. O termo correto e que eu proponho é a publicização do serviço, justamente a despriva-tização’’, defende ele. Segundo o vereador, as OSs e Fundações, devidamente qualificadas, teriam contratos de gestão com a prefeitura e não termos de parceria ou convênios como acontece atualmente com as Oscips.
  E, por possuírem direito administrativo, Almeida acredita que as organizações fortaleceriam o setor público estendendo seus serviços se valendo do setor terciário, não ficando presos à licitação e concursos públicos. ‘‘A licitação funciona para certos segmentos e alguns serviços. Para outros, é um entrave. O gerenciamento pelas OSs e Fundações, entretanto, não significa fazer o que bem entender. Existem regras de administração a serem fiscalizadas tanto pelo poder público quanto pela sociedade envolvida no grupo. A CLT, por sua vez, é um regime legítimo.’’ (M.T.)

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