Lei Orgânica da Polícia Científica entra na pauta da AL

A AL (Assembleia Legislativa) do Paraná vota em primeiro turno, na sessão plenária de segunda-feira (20), a proposta do Poder Executivo que institui a Lei Orgânica da Polícia Científica. O projeto de lei 167/2022 pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais ramos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná.

O Executivo afirma que o projeto também visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Policia Cientifica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, ora extintos, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização.

Na justificativa da proposição, o Governo explica que as atividades da Polícia Científica, muito embora desempenhadas pelos servidores da Sesp, não se encontram estruturadas em norma especifica.

O governo também ressalta que a proposta, muito embora acarrete aumento de despesa, é compatível com as Leis Orçamentárias e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Declaração do Ordenador de Despesas.

CARREIRAS

Está pautado para ser votado em segunda discussão o projeto de lei 249/2022, do Poder Executivo, que trata do subsidio do Quadro Próprio dos Servidores do Detran do Estado do Paraná (QPDE). O governo pretende com o projeto de lei reorganizar as carreiras do Detran/PR, alterando a estrutura remuneratória visando solucionar distorções de valores atualmente pagos, criando uma nova modalidade de retribuição pecuniária através de subsidio.

Também assinado pelo Executivo, o projeto de lei 238/2022, que dispõe sobre a criação do Quadro Próprio Estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — Iapar-Emater -, está pautado para ser igualmente votado em segundo turno.

Já o projeto de lei 302/2019, dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre condutores de ambulância no âmbito do Estado do Paraná, será votado em redação final. (com informações da assessoria de imprensa da AL)

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