Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
Os prefeitos terão de administrar suas finanças de maneira mais bem planejada daqui para frente para cumprir as exigências do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovado na semana passada no plenário da Câmara dos Deputados. O dever de casa imposto será um desafio para a maioria dos 5.507 municípios, já que eles têm máquinas administrativas menos organizadas do que as dos Estados e da União, também afetados pelas novas regras.
A partir da vigência da nova legislação, prevista para abril deste ano, os prefeitos serão cobrados pelos seus atos administrativos e poderão ser enquadrados em crimes de responsabilidade fiscal punidos com até quatro anos de detenção. As penas estão previstas em outra lei, que ainda está em início de tramitação na Câmara. Para ser aplicada, a LRF também depende de aprovação no Senado.
Segundo o consultor de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, Weder de Oliveira, a LRF configura um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, até então inexistente para os municípios e somente há pouco adotada pela União e Estados por conta do ajuste fiscal. Inclusive, a LRF manda a União destinar recursos e prestar assistência técnica para modernizar a administração financeira, patrimonial e previdenciária dos governos locais.
‘‘Os municípios deverão se preparar para fazer previsões de médio prazo – três a quatro anos – para todas suas receitas e despesas e acompanhá-las mensalmente, bem como dispor de um bom sistema de controle de suas finanças, principalmente da dívida’’, analisa o consultor, que assessorou o relator da LRF, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), nas mudanças feitas à proposta original do governo.
Assim como o governo federal previu no orçamento da União dos dois últimos anos uma meta de superávit primário – a diferença entre as receitas e as despesas, exceto juros da dívida –, os municípios e os Estados terão de aprender a seguir esse caminho, ressalta Weder. ‘‘Tudo indica que a prática do contingenciamento de despesas tão praticado pelo governo federal poderá se disseminar daqui por diante, já que as metas fiscais serão cobradas e punidas’’, afirmou o consultor. O contingenciamento é a retenção de verbas orçamentárias para garantir o superávit primário.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, as dezenas de regras fixadas na LRF vão trazer um efeito contrário ao espírito da lei. ‘‘Haverá aumento de gastos. Os prefeitos, principalmente dos pequenos municípios que não quiserem correr o risco de ir parar na cadeia, terão de contratar vários técnicos, com salários exorbitantes, para cumprir as exigências formais da nova legislação’’, afirmou Ziulkoski. A simples inexistência das metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerado um crime de responsabilidade fiscal contra a lei orçamentária.
Os municípios serão os primeiros a sentir os efeitos práticos da LRF. De todas as restrições aos administradores públicos, passarão a valer imediatamente aquelas previstas na lei para o último ano de mandato. Elas proíbem o reajuste de salário dos servidores a partir de julho e a contratação de novos empréstimos comprometendo recursos da arrecadação. Também impede uma conduta comum em ano eleitoral: os prefeitos não poderão gastar na campanha deste ano e deixar a conta para 2001.
Mas para que os administradores municipais possam elaborar neste ano a LDO para 2001 dentro dos parâmetros novos, será necessário modernizar a máquina arrecadadora e os sistema de informação das prefeituras, permitindo pesquisas de dados rápidas. Weder lembra que a União tem um sofisticado sistema de administração financeira (o Siafi), completamente informatizado.
Uma versão desse sistema para os Estados e municípios, o Siafem, foi adotado por alguns governos estaduais e locais, mas a grande maioria das prefeituras não possui um sistema tão bem articulado e informatizado quanto à União.
O projeto da LRF flexibiliza algumas regras para os municípios pequenos (com menos de 50 mil habitantes) e, portanto, com mais dificuldade para se adequar ao novo planejamento. Eles poderão divulgar os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal semestralmente, em vez de bimestralmente, no primeiro caso, e quadrimestralmente, no segundo. A essas prefeituras de pequeno porte também será permitido elaborar os anexos de política fiscal do Plano Plurianual (PPA), de metas fiscais e de riscos fiscais – esses dois parte integrantes das LDO, somente a partir de 2005.