Patrícia Zanin
De Londrina
Mais três entidades – Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação dos Magistrados do Paraná (AMP) e Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Amatra) – se manifestam contra a ‘‘lei mordaça’’. A proposta, aprovada na última quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, proíbe membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas, juízes, delegados ou autoridades administrativas de prestarem informações à imprensa sobre os processos em andamento. O projeto já tinha sido alvo de críticas do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, da Federação Nacional dos Jornalistas e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
‘‘Além de tolher o Ministério Público e a imprensa, esse cala-boca vai dar margem à falta de controle social sobre a atividade de juízes e promotores’’, analisou ontem o procurador da República em Curitiba, Elton Venturi, diretor da Associação Nacional dos Procuradores. Ele explicou que os processos são públicos. ‘‘As informações divulgadas têm se revelado úteis para investigação, fornecem novas pistas, novos dados’’. Venturi admitiu, porém, que existem exceções. ‘‘Mas os casos excepcionais não podem virar regra e esse monstro de censura’’, argumentou.
O procurador classificou o projeto como ‘‘loucura’’ e disse que ele fere o princípio constitucional da publicidade e da transparência. O projeto já foi alvo de uma manifestação de repúdio Associação Nacional dos Procuradores da República, no início deste mês, no encerramento do congresso da categoria, realizado no Rio de Janeiro. Ontem, os procuradores voltaram a se manifestar durante o 3º Encontro Nacional em Defesa do Patrimônio Público e Social, promovido pela 5ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal em Brasília.
A AMP também repudia a proposta. ‘‘É um grande absurdo. Não só cerceia a liberdade de imprensa, mas, mais uma vez, diminui o poder jurisdicional dos magistrados e também a atuação do Ministério Público. Há prejuízos para todos, principalmente para a sociedade’’, afirmou o presidente da entidade, Ruy Fernando de Oliveira.
Na avaliação de Oliveira, o projeto é mais um passo do sistema ‘‘antidemocrático’’ de certas áreas do governo e do Congresso. ‘‘Causa grande apreensão na magistratura a fujimorização do sistema’’. Ele acredita, porém, que quem será mais prejudicado, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, será a população, que terá o acesso à Justiça reduzido. Ele prega uma campanha na imprensa de ‘‘esclarecimento público dessa nova tentativa de amordaçamento da liberdade de imprensa e das liberdades democráticas’’.
Para a Amatra, o projeto é ‘‘absurdo e inócuo’’, além de ferir um princípio universal do direito processual. ‘‘Todo processo judicial deve ser público’’, alegou o presidente da Associação, Reginaldo Melhado. Ele considerou a proposta com endereço certo: o Ministério Público. ‘‘Como ficava muito chato fazer uma lei específica para promotores e procuradores. Daí, generalizaram’’.
Melhado argumentou que os autores da PEC tentam limitar o trabalho do Ministério Público que ‘‘incomoda, investiga, entra com ação, responsabiliza criminalmente políticos’’. ‘‘A comunidade precisa saber o que está acontecendo. Os fatos e o trabalho do Ministério Público precisam de publicidade’’, alegou.

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