Aprovada no ano passado, a resolução 117-97, mais conhecida como Lei Kleinubing, foi bombardeada por 16 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), impetradas por governadores junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acatando o argumento de que o Senado não tem poderes para deliberar sobre o uso de recursos pelos governos estaduais, o STF concedeu liminares a todos eles - que gastaram o dinheiro arrecadado com a venda de suas estatais como quiseram - e até agora não julgou o mérito dos processos.
Por tratarem de um mesmo assunto, as Adins foram apensadas em uma única ação, que permanece guardada nas gavetas de Geraldo Brindeiro, o Procurador Geral da República, aguardando um parecer que não tem data, nem prazos, para ser apresentado. Brindeiro passou a semana passada fora, em missão oficial na Irlanda e seus assessores informaram que é sua prerrogativa emitir o parecer que dará sequência a tramitação da ação. Após sua orientação, o processo volta para o STF.
Critérios mais rigorosos para o endividamento dos Estados vêm sendo defendidas por alguns senadores, especialmente por Vilson Kleinubing desde a conclusão da CPI dos precatórios, que investigou a farra com títulos públicos em 1997. Mas o sucesso dessas medidas tem sido relativo, uma vez que em muitos casos o entendimento da Justiça contraria frontalmente as decisões do Legislativo, denunciando a falta de sintonia entre os dois poderes. A própria 117-97 é um bom exemplo.
No Senado, a resolução foi modificada à última hora para ser aprovada pelo plenário - o texto original propunha que 75% do dinheiro das privatizações fossem usados para abater o déficit, percentual que acabou reduzido para os atuais 50% por pressão de senadores preocupados com a proximidade do calendário eleitoral - e mesmo depois de aprovada suas regras foram burladas através da Justiça, que concedeu liminares esvaziando seus efeitos. ‘‘Pergunte ao presidente do Senado porque continua parado’’, afirmou Kleinubing, referindo-se às Adins. ‘‘Nos Estados Unidos quem controlou o déficit foi o Partido Republicano’’, comparou.
Para Kleinubing, não adianta o governo culpar o déficit público pelos eventuais fracassos do plano real. ‘‘As autoridades não deram a menor importância para a privatização’’, acusou, referindo-se ao sucesso da reação dos governadores. ‘‘Se o plano real tiver dificuldades não será por causa do déficit, mas sim, por culpa do Executivo, do Legislativo e do Judiciário’’, atacou o senador. ‘‘As autoridades não quiseram que a resolução tivesse eficácia, mas agora vão querer’’, acrescentou, sem nominar a quais ‘‘autoridades’’ se referia.
Segundo Kleinubing, é hora de ‘‘ver o que sobrou’’ das privatizações. O senador ressalvou que ‘‘nem todos os Estados que venderam estatais torraram o dinheiro’’ com vistas às eleições e defendeu o adiamento do cronograma que falta ser executado. ‘‘É melhor vender quando houver melhores preços e reduzir a dívida.’’

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