Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
Apesar da pressão dos prefeitos e de suas bancadas no Congresso, o relator da Lei de Responsabilidade Fiscal, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), manteve na nova versão de seu substitutivo a vigência imediata das restrições específicas para o último ano de mandato, o que atinge genericamente a todos os governos municipais em 2000.
Essa era a principal preocupação dos prefeitos, que estão se preparando para disputar a reeleição. Solucionadas algumas das reivindicações técnicas, o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), vai encontrar-se com os líderes dos partidos políticos na segunda-feira para costurar um acordo que torne viável a votação do projeto na próxima quarta-feira.
Em seu novo substitutivo, o relator aceitou flexibilizar alguns pontos do projeto, elevando de 20 mil para 50 mil habitantes o teto dos municípios que terão cinco anos para se adaptar a várias outras normas de gestão financeira e orçamentária previstas na nova lei.
O texto diz que a partir de julho os prefeitos não poderão reajustar os salários dos servidores, bem como não poderão fazer novos gastos, inclusive obras, a não ser que a conta seja paga neste ano (atual exercício) ou que os recursos fiquem em caixa para quitação em 2001, além de proibir empréstimos com o comprometimento da arrecadação futura.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, disse ontem que o governo vai se empenhar para aprovar o novo substitutivo. ‘‘Irá à votação em plenário um projeto para enquadrar os administradores que ainda não se comprometeram com a austeridade nas finanças públicas’’, afirmou Dias. O deputado lembrou que com exceção dos limites no final de mandato, as demais regras terão prazo para implantação.

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