Se o passaporte para a Presidência é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), três dos governadores pré-candidatos Itamar Franco (PMDB-MG), Roseana Sarney (PFL-MA) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) seriam hoje condenados e ficariam fora da disputa. Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Anthony Garotinho (PSB-RJ) receberiam aprovação. Mas para não correr o risco de tornarem-se vulneráveis às penalidades da lei, em 2002 terão de renunciar ao hábito comum a todo o político brasileiro de estourar contas em ano de eleições.

Levantamento feito pela Secretaria do Tesouro, com base nos relatórios fiscais fornecidos pelos governadores, mostra que dois dos cinco pré-candidatos melhoraram o desempenho de suas contas entre o fim do ano passado e agosto deste ano. Mas os três que permanecem desajustados terão de fazer enorme esforço para reduzir despesas com salários e endividamento se não quiserem enfrentar problemas com a Lei Fiscal.

Opositor radical do programa de privatização, o governador Itamar Franco teria suas contas em pior situação não fossem as privatizações da Telemig e da Cemig (30% do capital privado). As duas só regularizaram o pagamento do ICMS quando deixaram de ter gestão estatal e hoje são robustas fontes de renda tributária para Minas. Mas não foi só isso. O governador realizou intenso programa de fiscalização com resultados expressivos sobre a receita tributária do estado.

Esse crescimento, no entanto, não foi capaz de tirar Itamar Franco da ilegalidade. O progresso que fez este ano para reduzir despesas com salários de funcionários públicos foi pífio: em agosto, a folha de pagamento do Executivo absorvia 59,2% da receita corrente líquida do Estado. Admitindo-se que os salários do Legislativo e do Judiciário estejam contidos no limite de 11% (esse dado não está disponível no relatório fiscal de Minas), os gastos com pessoal sobem para 70,2% da receita.

Os limites de endividamento também estão estourados. Embora o Senado ainda não tenha definido o limite em lei, há um conceito consagrado de aceitar como ''razoável'' um volume de dívida equivalente a dois anos da receita tributária. Essa, aliás, é a proposta da Secretaria do Tesouro. Porém a dívida de Minas Gerais equivale a dois anos e meio de arrecadação.

Governadora de um Estado pobre, com uma das menores receitas tributárias do País, Roseana Sarney tem como problema mais grave a enfrentar o tamanho da dívida, que só tem crescido. Em dezembro de 2000, a dívida do Maranhão equivalia a 2,26 anos de arrecadação e em agosto último subiu para 3,01 anos. Como nenhum Estado brasileiro consegue hoje tomar empréstimo em banco privado, esse crescimento deve ser decorrente de créditos tomados no Banco Mundial (Bird) ou Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O valor da dívida maranhense é superior à de 15 Estados, inclusive Ceará e Mato Grosso do Sul, menos pobres e com maior capacidade de pagamento. A situação das despesas com pessoal é igualmente arriscada para quem quer chegar à Presidência e precisa cumprir a Lei Fiscal. Foi feito um esforço, é verdade, e o total dos salários do Executivo reduziu de 59,4% da receita, em dezembro, para 53,8% em agosto último. Mas será inevitável recorrer às demissões para enquadrá-los nos 49% do limite da lei.

Mesmo que não saia candidato a presidente, o governador de Pernambuco disputará eleições em 2002 e precisa cumprir a Lei Fiscal. Não será fácil. Como Itamar Franco, sua folha de pagamento, só com o Executivo, está estourada em valor equivalente a 8,1% da receita líquida do Estado e terá de demitir para enquadrar-se no limite de 49%.

Pelo lado da receita, Jarbas até fez um esforço razoável, aumentando a arrecadação em 13,6% este ano. O problema maior é com salários. Diferentemente de seu desafeto Itamar Franco, a dívida de Jarbas é perfeitamente controlável e foi reduzida de valor correspondente a 1,36 ano de arrecadação, em dezembro, para apenas 0,84 ano em agosto último.

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