Existe um Brasil onde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está ainda distante da realidade das administrações públicas. Nos rincões do País, onde falta muito mais que estrutura para executar leis, dezenas de municípios não têm pessoal especializado, a comunicação é difícil e se deslocar para tirar dúvidas pode significar passar dias dentro de um barco.
Os dados disponíveis nos Tribunais de Contas (TCs) dos Estados ainda não permitem elaborar um levantamento nacional sobre a adaptação dos municípios à LRF. As análises das contas dessas cidades mal começaram. Por meio de alguns números, porém, percebe-se que os municípios menores, localizados nos confins dos Estados, estão enfrentando uma série de dificuldades.
O TCE amazonense informa que dos 62 municípios, 22 estão inadimplentes. As dificuldades lá começam na comunicação. Avisar todos os prefeitos pode demorar até 15 dias. O acesso a muitos municípios só é possível utilizando barcos. Telefone, para muita gente, ainda é artigo de luxo.
A diretora de Administração Municipal do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Lúcia Almira Chacon, diz que cerca de 80% dos 167 prefeitos enviaram o relatório de Execução Orçamentária, que deveria ter sido finalizado em março. A principal alegação dos prefeitos, segundo ela, é a de que o estado de calamidade pública, por causa da seca, tem dado trabalho às prefeituras.
O ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, um dos defensores da LRF, não acredita que essas dificuldades sejam um sintoma de que a lei não vá ‘‘pegar’’. ‘‘Problemas como esses existiram em outras ocasiões, mas algumas coisas que pareciam impossíveis aconteceram. Um exemplo são as urnas eletrônicas.’’

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