A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vigora desde maio de 2000, vai impedir que os orçamentos do Executivo sejam peças de ficção, feitas num ano para serem desrespeitadas no outro. A avaliação é da economista Selene Peres Nunes, assessora do ministro Martus Tavares – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – e que abriu ontem, em Londrina, o Seminário Sobre a LRF.
O seminário, que termina hoje no Cine-Teatro Ouro Verde, reúne mais de 70 prefeitos, vereadores e gestores da administração. No total, 1,4 mil pessoas se inscreveram. Além dos 800 lugares, os corredores e a parte externa do teatro foram ocupados.
A organização foi do Tribunal de Contas do Paraná (TCE), com apoio da Universidade Estadual de Londrina (UEL), prefeitura e Associação dos Municípios do Paraná. Estiveram presentes na abertura, além de Selene e o presidente do TCE, Rafael Iatauro, o prefeito de Londrina, Nedson Micheleti, o presidente da Câmara Tercílio Turini, a diretora do Fórum, juíza Lidia Maejima, o reitor da UEL, Jackson Proença Testa, entre outras autoridades. ‘‘A nova lei vai acabar com a picaretagem na administração’’, anunciou Iatauro.
Na palestra de abertura, Selene destacou a importância da LRF para o ajuste sobretudo dos municípios. Assessora do Ministério do Planejamento desde 1996, ela foi uma das responsáveis pela elaboração da LRF e também da negociação da aprovação da lei no Congresso. ‘‘Iniciamos o processo em setembro de 98, trabalhamos na aprovação e agora estamos na fase de implantação’’, disse ela, que tem feito palestra em vários Estados. Selene comentou que desde a aprovação da LRF, a média de acessos ao site do ministério na Internet é de aproximadamente mil por dia. ‘‘Isso mostra que a lei já pegou. Para nós é importante porque representa a busca pelo ajuste’’, comentou.
Segundo ela, o equilíbrio entre receita e despesa, apesar de básico, ficou mais delimitado com a LRF. Selene observou que a nova lei estabelece como ‘‘variante chave’’ metas fiscais, impedindo que sejam criados aumentos de receita fictícios para poder gastar mais e, por consequência, criar dívidas. ‘‘É preciso dizer quem vai pagar a conta’’, destacou a economista. ‘‘Tudo que era feito sob a mesa passa a ser feito sobre a mesa.’’
Ontem, o evento contou com as palestras ‘‘Gestão Fiscal e LRF’’, com o chefe da Secretaria para Assuntos Fiscais do BNDES, José Roberto Rodrigues Afonso, e ‘‘A Atuação da Diretoria de Contas Municipais em Face da LRF’’, com a diretora de Contas Municipais do TCE-PR, Mauritânia Bogus Pereira.
Afonso disse que ficou surpreso com o número de participantes. Ele ressaltou que isso revela o grau de interesse que os administradores estão tendo com a LRF. ‘‘Os prefeitos estão procurando cada vez mais se inteirar da lei’’, afirmou. ‘‘A qualificação dos secretários e técnicos que atuam nas prefeituras é fundamental para que a lei seja cumprida com êxito.’’ Ele isse que nenhuma lei recente na área fiscal ou econômica despertou tanto interesse como a LRF.
Hoje, as atividades têm início às 9 horas com a palestra ‘‘Principais aspectos do controle externo na LRF’’, com o procurador-geral do TCE, Fernando Augusto Mello Guimarães. Às 10h45, a assessora jurídica do TCE, Simone Manassés Valaski vai falar sobre ‘‘Responsabilidades na Gestão Fiscal’’. À tarde, o consultor Amir Antônio Khair fala sobre ‘‘Como usar com maior proveito a LRF para o desenvolvimento econômico e social do município’’. (Colaborou Edna Mendes)

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