A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação definitiva do projeto da lei eleitoral que define as regras para as futuras eleições. Os aliados do governo conseguiram sepultar o financiamento público de campanhas e manter as doações de empresas até 2% do faturamento bruto anual. A nova lei eleitoral, que tem de ser sancionada até dia 3 de outubro, deixou um vácuo nas regras de doação de campanhas a partir de 2002. Para as eleições de 98 e do ano 2000, vale a doação até 2% do faturamento. Depois disso, não há teto para as doações. As pessoas físicas poderão doar até 10% dos rendimentos brutos declarados ao fisco no ano anterior. Foram mantidos também os atuais valores do fundo partidário (R$ 42 milhões em 98).
O presidente Fernando Henrique Cardoso e governadores candidatos não poderão participar de inaugurações de obras durante os três meses do período de campanha nas ruas, nem convocar cadeia de rádio e televisão sem autorização da Justiça Eleitoral. ‘‘Acho uma hipocrisia insistirem na proibição de participação de inaugurações, mas vou retirar este destaque porque isto é uma bobagem: pode-se capitalizar com outras coisas’’, disse o líder do PSDB, Aécio Neves (MG), antes de desistir do destaque apresentado para derrubar a proibição.
Fernando Henrique terá o direito de usar o boeing presidencial e outros bens públicos de transporte para campanha. A única exigência é que as despesas sejam ressarcidas pelo partido ou coligação do candidato em no máximo 10 dias úteis. Os governadores não ganharam a mesma regalia.
A maior derrota sofrida pelo PSDB e PFL, ainda na noite de quarta-feira, foi a exclusão do voto em branco na contagem dos votos válidos para se chegar ao coeficiente eleitoral. Ganharam os partidos menores, já que sem o voto em branco o coeficiente diminui e fica mais fácil eleger um deputado. O presidente do PFL, José Jorge (PE), pensou em contestar na Justiça a exclusão do voto em branco, mas foi desaconselhado pelo líder do partido, Inocêncio Oliveira (PE). A assessoria de Inocêncio fez as contas e constatou que, sem o voto em branco computado, o PFL perderia apenas dois deputados na bancada que elegeu em 94.
A preocupação do líder do governo, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), era maior. Em suas contas, os partidos da base governista teriam hoje 12 deputados a menos, sem o voto em branco.
A exclusão do voto em branco no coeficiente e a proibição da participação em inaugurações foram comemoradas pelo bloco das oposições. As esquerdas saíram derrotadas na questão do financiamento público, do limite para doações de empresas e da campanha curta de 45 dias na televisão. Preocupados com o favoritismo de Fernando Henrique Cardoso, oposicionistas desejavam a censura a comentários sobre candidatos em programas jornalísticos de rádio e televisão. O Senado derrubou e a Câmara confirmou ontem o voto dos senadores.
Na nova lei, o uso de imagens externas ficou liberado na propaganda eleitoral gratuita e proibido nas inserções de televisão às quais os partidos terão direito durante os 45 dias de campanha na TV.

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