LEI ELEITORAL - TSE proíbe brindes na campanha eleitoral
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram que as principais mudanças impostas pela minirreforma eleitoral serão aplicadas à eleição deste ano. Aprovadas pelo Congresso, as novas regras estão na Lei 11.300, chamada Minirreforma Eleitoral. A decisão, tomada em sessão do TSE realizada na terça-feira à noite, contrariou expectativas nos meios jurídicos e políticos. Há um entendimento jurídico que para valer nesta eleição a lei deveria ter sido aprovada um ano antes. Com a confirmação do tribunal, estão proibidas nestas eleições a distribuição de brindes, como camisetas e bonés, e a realização de showmícios. Outra mudança aprovada pelos ministros do TSE, por unanimidade, é que o candidato também é responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha. Os ministros também aceitaram a aplicação à eleição deste ano do dispositivo segundo o qual o uso de recursos financeiros provenientes de caixa dois implicará desaprovação da prestação de contas do partido ou do candidato. Se ficar comprovado o abuso de poder econômico, poderá ser cancelado o registro da candidatura. As doações de recursos financeiros para campanhas eleitorais deverão ser feitas em cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos. As doações em dinheiro estão proibidas. Pela decisão do tribunal, os partidos terão de divulgar na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro de 2006 relatório discriminando os recursos que tenham recebido para financiamento da campanha e os gastos que realizarem.
Pode ser considerado um dos chapéus mais famosos e democráticos da história. A palavra tem origem na língua francesa e também era o nome do ofício das pessoas que teciam coberturas para a cabeça feitas em malha, chamadas de casquetes. Um exemplar exposto em um museu na França tem 2.550 anos.
Função comum em repúblicas, parlamentarismos e em Estados modernos que designa posições de confiança e auxílio imediato aos governantes. Geralmente aos ministérios são atribuídas áreas temáticas (pastas) pelas quais devem responder junto ao Governo, ao Parlamento e à Sociedade.
O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.





