O governo federal acredita ter encontrado uma solução para fazer deslanchar a privatização do setor de água e saneamento básico, emperrada por incertezas legais sobre quem seria o titular das concessões: Estados ou municípios. Depois de longas análises jurídicas, o governo decidiu enviar ao Congresso nos próximos dias um projeto de lei complementar para regulamentar o Artigo 23 da Constituição, que diz ser de competência comum de União, Estados e municípios promover programas de saneamento básico.
A idéia é propor que o poder concedente do serviço seja o Estado nos conglomerados urbanos. Para evitar brigas políticas, o texto falará em ‘‘concessão compartilhada entre Estados e municípios. Existe no Congresso um projeto do senador e hoje ministro da Saúde, José Serra (PSDB-SP), que trata da questão. Sua proposta estabelece também regras reguladoras para o setor. O governo entende que é preciso separar as duas coisas, definindo quem é o dono da concessão e, num segundo momento, as questões relativas à regulação.
O secretário de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, Sérgio Cutolo, que coordena os estudos sobre o assunto, acredita que o nó jurídico seja desatado entre três e seis meses. A partir daí, a privatização do setor poderia ganhar maior impulso, mas só deslancharia no ano 2000. Independentemente do imbróglio institucional, alguns Estados já deram o pontapé inicial para vender suas companhias de saneamento. A Bahia é a mais avançada. O governo baiano deve assinar um convênio com o BNDES para estabelecer a modelagem da venda.

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