A Câmara de Londrina aprovou ontem a redação final do projeto de lei que garante mais benefícios para micros e pequenas empresas (MPEs) com o intuito de fomentar vendas ao poder público. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kireeff (PSD).
O projeto estabelece tratamento diferenciado para as MPE e adequa a legislação local com as disposições federais. Por lei, micros e pequenas empresas têm vantagens em licitações, como a possibilidade de baixarem em até 10% os valores propostos para vendas ao setor público e prazo de dois dias para regularizar documentos e certidões com problemas.
Porém, a legislação local teve os artigos 26 até 35 julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná por excederem os prazos previstos na legislação federal: fixava, por exemplo, a possibilidade de abatimento de preços em até 15% e o prazo de regularização em quatro dias.
A decisão foi fundamental para discussão da adequação, feita por representantes das indústrias e dos poderes Executivo e Legislativo.
Ao esclarecer o projeto de lei aos vereadores na primeira discussão, em 29 de abril, o gerente regional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Heverson Feliciano, defendeu que a proposta dará mais competitividade a empresas locais, garantindo que o dinheiro dispendido pelo poder público permanecerá na região.

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