Uma festa no interior do Rio de Janeiro e na capital. Se já vigorasse a emenda constitucional 15/98 proposta pelo então senador Esperidião Amin (PPB-SC) para impor limites de 3% a 8% da receita para os gastos com os Legislativos municipais, 80 dos 91 municípios do Rio estariam fora da lei: gastam mais - alguns, muito mais - que o estipulado no texto legal.
A constatação foi feita a partir de levantamento do gabinete do conselheiro Sérgio Quintella, do Tribunal de Contas do Estado, com números de 1997 - os de 1998 não estão fechados, mas nada indica mudanças. A líder é Macaé, no Norte do Estado, que destina 25%.
A capital não está entre os primeiros colocados, mas teria de cortar mais da metade dos seus custos para se adaptar à nova legislação. Os gastos da Câmara Municipal do Rio consumiram 7,6% da receita do município, que, pela emenda, só poderia destinar 3% ao Legislativo (no caso, Câmara mais Tribunal de Contas do Município).
Foram R$ 169,7 milhões, sobre R$ 2,2 bilhões. Dez municípios estariam dentro da lei: Natividade, Sumidouro, Trajano de Moraes, Cachoeiras de Macacu, Rio das Flores, Valença, Porto Real, Comendador Levy Gasparian, Areal e Angra dos Reis. Duque de Caxias ficou fora dos cálculos por falta de dados.
A proposta de Amin altera o inciso VII do artigo 29 da Constituição. Ela estabelece em 8% da receita (impostos mais transferências) o teto para gastos com o Legislativo em cidades com menos de 10 mil habitantes; em 7%, nos municípios com 10 mil a 49,9 mil moradores; em 6%, para as cidades da faixa de 50 mil a 99,9 mil pessoas; 5%, para municipalidades com 100 mil a 499,9 mil; 4%, para municípios de 500 mil a 999,9 mil habitantes; e 3%, onde a população for igual ou superior a 1 milhão. O descumprimento desses limites, segundo norma proposta por Amin, será crime de responsabilidade.
Em Macaé, a Câmara Municipal gastou R$ 9,7 milhões dos R$ 39 milhões que a cidade arrecadou em 1997. A quantia dispendida equivale a cinco vezes o limite estabelecido pela emenda 15/99 para gastos com o Legislativo para municípios do porte da cidade: 5%. Só em salários, os 21 vereadores receberam R$ 1.451.250,00, suficientes para pagar 15 salários (12 mensais, 13º e duas ajudas de custo) de R$ 4,6 mil, mais que os R$ 4,5 mil recebidos pelos parlamentares da capital.

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