Apenas cinco das 18 maiores cidades do Paraná regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (LAI). Criada em novembro de 2011, ela determina que os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – disponibilizem ao cidadão as informações por meios "ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". A LAI se aplica também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. O prazo para a regulamentação venceu no dia 16 de maio do ano passado.
Embora o prazo tenha vencido, a maioria dos administradores municipais alega dificuldades para atender a exigência. Os números do Paraná foram apurados pela Controladoria Geral da União (CGU) e estão disponíveis no portal do órgão. Foram avaliadas as cidades com mais de 100 mil habitantes e apenas Guarapuava (Centro-Sul), Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), Ponta Grossa (Centro-Oriental) e Toledo (Oeste) já publicaram decretos municipais com o objetivo de garantir a aplicação da LAI, além de Curitiba.
O gerente do Programa Brasil Transparente da CGU, Pepe Tonin, acrescentou ao quadro estadual os números do País e lamentou o resultado final. "De 279 municípios com mais de 100 mil, 18,5% regulamentaram a LAI. Consideramos bastante baixo, é muito pouco". Ele esteve em Londrina na semana passada para confirmar a adesão da Prefeitura Municipal ao Brasil Transparente, durante a série de capacitações para servidores e comunidade sobre transparência no serviço público.
Tonin lembrou que a LAI é diferente da Lei da Transparência, que obriga a publicação, independentemente de solicitação, de todos os dados financeiros da administração, como repasses, receitas e gastos. "Está ligada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste caso, o não cumprimento impede o repasse de recursos federais." Há cerca de um mês a FOLHA mostrou que apenas uma das 32 cidades com mais de 50 mil habitantes do Paraná cumpre corretamente a Lei da Transparência.
Quanto à LAI, o descumprimento pode levar às sanções na esfera judicial. "O município não pode alegar falta de regulamentação para deixar de dar a informação ao cidadão. Ele é obrigado ou pode ser penalizando na esfera judicial", explicou Tonin. Mas para que isso ocorra, o cidadão ou Ministério Público (MP) é quem deve tomar a iniciativa.

Em Londrina
O município de Londrina está elaborando o decreto de regulamentação da LAI e, segundo o vice-prefeito e coordenador do programa de transparência, Guto Bellusci (PSD), deve ser concluído até o começo do ano que vem. "É uma área que foi negligenciada num passado recente na cidade. A nossa ideia é publicar tudo o que for possível", afirmou se referindo a eventuais documentos sigilosos, que ficam sobre a discricionariedade do administrador. "São poucos os documentos sigilosos na prefeitura", acrescentou.
Conforme Guto, o grupo de trabalho tem o objetivo de antecipar o conteúdo e disponibilizá-lo pelo portal da prefeitura. "É a informação ativa, antes mesmo que o cidadão solicite, já está lá." Ele negou, ainda, que a administração esteja demorando para ter avanços no setor, mesmo que o tema tenha sido o primeiro a ganhar a atenção do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), que assinou no dia da posse o decreto que instituiu o Comitê Municipal da Transparência e Controle Social. "Já tivemos a conferência municipal, a montagem do conselho, os grupos internos, o novo portal da transparência e agora estamos concluindo a regulamentação."
Segundo Pepe Tonin, "a regulamentação determina localmente como vão ser os procedimentos e os prazos da LAI". "Por mais que a lei tenha os mandamentos que devem ser seguidos, tem muitos detalhes que devem ser resolvidos no município, como salários dos servidores e as instâncias recursais, quando o cidadão entende que não teve o seu pedido atendido." Sobre os salários dos servidores, ele lembrou que a lei não obriga, mas já existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a publicação. Em Londrina já é possível acessar os salários.
Por outro lado, o gerente do Programa Brasil Transparente lembrou que a "lei cobra a regulamentação, não é uma situação discricionária, mas tem município que, mesmo sem regulamentação, tem atualizadas as informações on-line, ou seja, se ajeita na prática".

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