Brasília - Em evento organizado pelo governo federal esta semana para festejar um ano da Lei de Acesso à Informação, os dados apresentados mostram que a norma ainda está distante de ser uma celebração da transparência em todo o País, como a presidente Dilma Rousseff afirmou ao sancioná-la. Levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) revela que a lei foi regulamentada em apenas 12 Estados. São eles: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
O Estado paulista aparece como o que mais recebeu pedidos. Foram 18 mil pedidos ou 21% dos pedidos feitos aos Estados do País. Em relação aos municípios, a regulamentação aconteceu somente em 8% das cidades com população superior a 100 mil habitantes. Ainda de acordo com o levantamento, 17% das capitais ainda não regulamentaram a lei.
''Depois de um ano de monitoramento da lei no governo federal vamos voltar nossas vistas para ajudar os municípios, já que não temos atribuição legal para interferir'', afirmou o controlador-geral da União, Jorge Hage. O ministro elogiou o comportamento do governo federal no cumprimento da lei de acesso.
Segundo a CGU, o Executivo recebeu 87,1 mil pedidos. Desses, ainda segundo o estudo, 78% tiveram o acesso à informação concedido. Outros quase 22% foram negados, não respondidos ou tiveram problemas como a informação inexistente. As negativas mais comuns são relacionadas a informações sobre ''dados pessoais''.
Questionado pela reportagem se as recusas do Executivo seriam derrotas da lei, Hage definiu-as como ''dificuldades naturais''. ''Trata-se de mudar uma cultura de quinhentos e poucos anos.'' ''Fazendo um esforço de isenção, como cidadão e não como ministro responsável pela implementação da lei no governo federal, (afirmo que) conseguimos muito'', disse.
''É claro que ainda existe resistência em relação a documentos da ditadura militar'', admitiu Hage, comentando os papéis do período descobertos pela Folha de S.Paulo em nove ministérios, que foram negados pela Lei de Acesso.
Após a publicação de reportagem sobre a existência dos documentos, o governo determinou o envio dos mesmos papéis para o Arquivo Nacional, em Brasília. Segundo ele, o depoimento do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra semana passada na Comissão da Verdade é um exemplo de como ainda existem setores na sociedade resistentes a transparência. ''Mas o ministério da Defesa tem, repetidas vezes, reformado decisões negadas em instâncias inferiores'', disse.

Arquivos
Para o ministro, é preciso ''melhorar a gestão da documentação e do sistema de arquivamento (para) facilitar a recuperação da informação'' - no caso de informes produzidos há mais de 20 anos.
Os órgãos federais com mais pedidos foram a Susep (Superintendência de Seguros Privados) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Nos pedidos ao Executivo, 60% deles foram realizados por pessoas com ensino superior. Somente 5% dos pedidos foram feitos por pessoas com o ensino fundamental. Não é obrigatório responder o grau de escolaridade para requisitar dados através da lei de acesso.

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