Às vésperas de entrar em vigor, na próxima quarta-feira, a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527, de 18 de novembro de 2011) ainda não surtiu qualquer efeito na Prefeitura de Londrina, que considera já ter ''sobra'' no quesito transparência. Na Câmara Municipal, uma comissão estuda mudanças para garantir o direito constitucional à informação. E o Poder Judiciário aguarda definições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Enquanto isso, quem precisa de informações públicas, principalmente do Executivo, enfrenta dificuldades.
A lei determina que órgãos públicos de todas as esferas publiquem, principalmente através da internet, informações de interesse público, independentemente de solicitação, e garante o imediato fornecimento de dados ou documentos quando houver um pedido. Se houver motivo, o prazo máximo para a entrega da informação será de 20 dias, prorrogável por mais 10. Neste caso, a principal mudança é o fim da exigência de justificativa para pedir a informação. ''Agora a lei garante que você peça a informação simplesmente para acompanhar e fiscalizar o poder público, o que é um grande avanço'', explicou o advogado Paul Jurgen Kelter, coordenador da Comissão de Administração Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina.
A lei federal também menciona a necessidade de criação de um serviço de informações ao cidadão, com objetivo de atendimento direto à população e esclarecimentos sobre onde e de que forma conseguir informações. ''Esse serviço já existe aqui em Londrina e as pessoas já conseguem acompanhar seus protocolos pela internet'', disse o secretário de Governo, Dirceu Sodré, sem especificar onde funciona tal órgão. ''De certa forma, não estou vendo alguma coisa a mais que possamos fazer, porque tudo já é informado aos cidadãos. Creio que a prefeitura já tem toda a transparência exigida pela lei até com alguma sobra.''
Na Câmara, onde já são publicados todos os projetos de lei, pareceres das comissões técnicas, relatórios sobre investigações, lista de funcionários e salários, ainda falta muito a ser feito, afirmou o presidente do Legislativo, Gerson Araújo (PSDB). ''Criamos uma comissão há aproximadamente dois meses para estudar as mudanças exigidas pela lei federal. Queremos ampliar a quantidade de informações disponíveis e facilitar a busca delas'', relatou. ''Não será possível implantar tudo até o dia 16. O prazo é curto porque além de mudanças de ordem técnica, precisamos de mudanças culturais dos próprios servidores.''
O advogado Paul Kelter concorda que o prazo de seis meses concedido pela lei foi exíguo e, à exceção da União, estados e municípios estão bastante atrasados na implementação das mudanças. ''As mudanças vão ocorrer com o tempo, mas tem gente que 'nem deu bola' para a lei e se o prazo fosse de dois anos também não teria feito nada'', avaliou.
No Judiciário, os tribunais aguardam definição do CNJ sobre eventuais mudanças. O diretor do Fórum de Londrina, juiz Aurênio José Arantes de Moura, disse que o Tribunal de Justiça do Paraná ainda não especificou condutas às comarcas do Estado. ''Os gastos maiores são controlados pelo TJ. Quanto às verbas para manutenção do Fórum de Londrina, qualquer pessoa pode ter acesso vindo à Secretaria do Fórum'', garantiu. Já em relação aos processos, o juiz lembrou que são públicos e ''qualquer cidadão pode consultá-los no balcão dos cartórios'', exceto quando estiverem sob sigilo, decretado por juiz.

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