São Paulo - Na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade, a presidente Dilma Rousseff elogiou a Lei de Acesso a Informações Públicas, que entrou em vigor ontem. ''A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos'', disse a presidente.
De acordo com a lei, informações disponíveis pelo poder público devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, órgãos públicos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.
Segundo a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento. Para a presidente, a lei significa um aprimoramento institucional.
A Controladoria Geral da União (CGU) afirma ter treinado 600 pessoas nos últimos meses para a implementação da lei. A expectativa é que 13 mil servidores sejam treinados nos próximos meses em cursos à distância.
Paraná
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), assinou um decreto para atender à lei federal. Pelo decreto, os gestores de cada órgão terão 60 dias para nomear um servidor responsável pelo monitoramento das consultas. O secretário estadual de Controle Interno, Mauro Munhoz, disse que a partir de hoje o cidadão poderá formalizar a demanda pelo Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.pr.gov.br). Além do portal, as consultas podem ser feitas por e-mails, telefone, carta ou documento protocolado em unidades que integram a estrutura do Estado. Para fazer a consulta é necessário um cadastro para que se possa receber a resposta (nome, número do documento de identidade ou CPF e endereço para aviso de que a resposta está disponível).
Quem quiser informações sobre a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná pode procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (3º andar do bloco administrativo) na Casa. Dois funcionários vão receber os pedidos de informação, para quem for até o Legislativo, ou também é possível acessar a central pelo site da AL (www.alep.pr.gov.br), preencher o formulário e encaminhar o pedido.
Outro órgão que informou estar preparado para atender à lei federal é o Tribunal de Contas (TC) do Estado. Há um ícone no site da instituição (www.tce.pr.gov.br) com as principais informações do órgão de controle externo: dados institucionais, despesas, licitações e contratos, ações e programas, atividades de controle externo e respostas às perguntas mais frequentes. Pelo mesmo link é possível preencher um formulário específico automaticamente enviado à ouvidoria. Os pedidos também podem ser feitos por telefone (0800-645-0645), por carta ou atendimento pessoal.
O Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4) - que abrange os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - informou que disponibiliza acesso presencial e pela internet (www.trf4.jus.br) às informações públicas. O atendimento no Tribunal de Justiça (TJ) e no Ministério Público (MP) do Paraná é por meio da ouvidoria.
Londrina
Em Londrina, houve mudança principalmente no site da Câmara de Vereadores, no qual foi incluído um banner, com destaque, para acesso direto ao ''portal da transparência'' e a uma ''cartilha de acesso à informação''. O presidente da Casa, Gerson Araújo (PSDB), admitiu que o site ''ainda não é o ideal'', mas ressaltou que já estava satisfeito com as informações disponibilizadas. ''Precisamos mudar essa cultura (de esconder informações), mas esse foi um grande passo. Vamos melhorando com o tempo, disponibilizar um ouvidor para atender à população, mas já foi um ótimo começo'', ressaltou.
No site da Prefeitura de Londrina ainda não houve mudanças visíveis, e em entrevista à FOLHA na última semana o secretário de Governo, Dirceu Sodré, alegou que a administração já divulgava informações com alguma ''sobra''. O Poder Judiciário aguarda definições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (com Folhapress)

mockup