Curitiba - Os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeiro turno, a "Lei Estadual das Microempresas", proposta pelo governo do Paraná. A medida promete menos burocracia na abertura de novos negócios, desoneração e simplificação da arrecadação tributária, prioridade de compra nos processos licitatórios do Estado e a formalização de 18 fóruns regionais (a serem coordenados pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul). A proposição começou a tramitar na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná no dia 5 de agosto.
A medida promete beneficiar microempresas e empresas de pequeno porte (receita bruta anual até R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente), além dos micro empreendedores individuais (até R$ 36 mil). Esses negócios passam a contar com licenciamento ambiental simplificado, dispensa de reconhecimento de firma na Junta Comercial, fim das taxas estaduais referentes à abertura do negócio, emissão de alvará e concessão de microcrédito, por exemplo.
O governo do Paraná também fica obrigado a definir uma "meta anual de participação", que definirá quanto o Estado irá comprar diretamente das micro e pequenas empresas. A norma obriga o gestor público a divulgar esse valor até o dia 30 de março de cada ano. No Paraná existem 507 mil empreendimentos na faixa que será beneficiada, sendo que 82,6% no comércio e serviços, 11,9% na indústria e 5,4% na construção civil. O projeto será discutido hoje em segundo turno e, se for aprovado e não receber emendas, segue para sanção do governador.

mockup