Curitiba - Em razão da apresentação de oito emendas modificativas, o projeto de lei 265/10, a Lei da Transparência, não foi votado em segunda discussão na sessão plenária de ontem da Assembleia Legislativa. O texto, uma iniciativa da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), constava na pauta do dia, mas retorna agora para nova apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e ainda não tem data para ser levado a votação.
O projeto disciplina a publicação dos atos oficiais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público (MP-PR) e do Tribunal de Contas (TCE), além de empresas públicas, autarquias e fundações. Partes do texto sofreram questionamentos pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-PR), desembargador Celso Rotoli de Macedo, e do conselheiro do TCE, Fernando Guimarães.
Macedo questionou o artigo que dispõe sobre a publicação do nome, cargo ou função, lotação e rendimentos de servidores, funcionários e empregados públicos. Para ele, a divulgação de tais informações ofereceria perigo aos servidores. Já as emendas apresentadas ontem apontavam no projeto incoerência com outras leis, inclusive federal, ou pediam a revisão da redação que estaria utilizando, por vezes, termos equivocados ou confusos.
O relator da matéria na CCJ, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), informou que pretende apresentar um substitutivo geral ao projeto. Ele reiterou o desejo de que a matéria fosse - antes de ser levada novamente a plenário - analisada formalmente pelos demais órgãos e poderes que serão afetados pela lei. No entanto, garante que isso não deverá atrasar a votação, embora o MP-PR tenha informado que deverá se manifestar apenas em setembro.
''Acho que demorar uma semana, trinta ou noventa dias a mais para votar não tem problema. Contanto que ele seja votado ainda este ano'', afirmou o líder da oposição na Casa, Élio Rusch (DEM). Um dos autores do projeto, Tadeu Veneri (PT), estava confiante de que a votação possa acontecer já na próxima semana.
A expectativa da aprovação da matéria levou às galerias da Assembleia estudantes e sindicalistas integrantes do movimento ''O Paraná que Queremos''. O início da sessão foi tumultuado, uma vez que o presidente da casa, Nelson Justus (DEM), impediu a disposição de banners e faixas com propaganda partidária ou frases ''ofensivas aos deputados '' (como a faixa da União dos Estudantes que pedia o afastamento da mesa diretora). O término dos trabalhos também teve tumulto. Depois de um bate-boca entre os manifestantes e o deputado Jocelito Canto (PTB) - único abertamente contrário ao projeto -, Justus decidiu suspender a sessão.

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