Curitiba - A proposta de projeto de lei entregue pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Paraná, a deputados estaduais que participaram do protesto de terça-feira pode virar Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A proposição é do deputado Tadeu Veneri (PT). ''Se quisermos atingir todos os Poderes acho que o instrumento mais adequado é a PEC'', defendeu o petista ontem em discurso no plenário. O projeto estipula que atos oficiais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas que impliquem em despesas devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
Segundo Veneri, a necessidade de incluir outros Poderes no escopo do projeto só pode acontecer numa emenda à Constituição. O parlamentar entregou cópia da proposta aos membros da Mesa Diretora da Casa durante a sessão de ontem. ''O ideal é que esse seja um projeto da Assembleia'', discursou. ''Entendemos que as mesmas medidas estipuladas para esta Casa devem ser estendidas ao TC, ao Judiciário'', explicou.
O projeto deve ser publicado nos próximos dias e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) caso se opta pela manutenção dele no formato de projeto de lei. ''Se for apresentado como PEC o rito é diferente'', explica.

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