Lei cancela benefícios pagos a comissionados da Câmara de Londrina

A Câmara Municipal de Londrina aprovou, na última semana antes do recesso, o PL (projeto de lei) 36/2017 de autoria do Executivo que suspende o anuênio e a licença-prêmio para funcionários comissionados do próprio Legislativo. Isto é, benefícios que no entendimento do TC (Tribunal de Contas) do Paraná e do MP (Ministério Público) são indevidos para ocupantes de cargos de confiança. A medida deve ser sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) até o dia 15 de janeiro de 2018. O pagamento de anuênio e quinquênio dos comissionados da prefeitura já estavam suspensos desde o início de fevereiro por decreto assinado pelo prefeito.
"Enviamos o projeto para atender o pedido dos órgãos de controle que entenderam como inadequado", disse o prefeito em entrevista à FOLHA. Ele lembrou que as medidas foram adotadas com rigor após análise da Procuradoria Jurídica do município. "Nós sabemos do valor dos cargos comissionados para o andamento dos trabalhados tanto na prefeitura quanto na Câmara. São pessoas que trabalham muito, mas respeitamos os questionamentos que foram feitos pelo TC e MP ", completou.

Na Câmara, o debate foi mais arrastado. O projeto entrou em tramitação em 16 de fevereiro e foi aprovado só na última sessão ordinária do ano com 16 votos favoráveis e apenas um contrário: Jamil Janene (PP). Em segundo turno, na última quarta-feira (20), Guilherme Belinati (PP) votou contrário e Janene estava ausente.

Mesmo alguns vereadores que votaram pela medida, criticaram em plenário, o projeto de lei que corta benefícios de funcionários com cargos comissionados da Casa.
O vereador Rony Alves (PTB) fez um dos discurso mais críticos, classificando o MP e o TC de "prevaricadores". "Sabe por que esses órgãos não entraram com nenhuma ação contra os ex-presidentes dessa Casa? Porque se houvesse algum erro, eles teriam sido omissos e prevaricadores na lei. Não é inconstitucional, na minha avaliação."

O vereador mais longevo, Gerson Araújo (PSDB), também saiu em defesa dos comissionados da Casa. Alves e Araújo já ocuparam a presidência da Câmara.
Segundo o atual presidente da Casa, Mario Takahashi (PV), a partir da publicação da lei, o Legislativo deverá fazer uma consulta à Justiça para verificar como ficarão os pagamentos. Ele entende que os atuais servidores comissionados que recebem o benefício não serão prejudicados. "A lei respeita o direito adquirido, já os novos servidores ou aqueles que iriam usufruir do benefício entram na nova legislação."
Takahashi defende ainda que tanto o MP e o TC não entraram com ações judiciais de inconstitucionalidade contra a lei. "Vamos fazer ainda essa consulta para que os atuais comissionados nem a Câmara sejam prejudicados."


RELEMBRE

Em razão de reportagens publicadas pela FOLHA, o Tribunal de Contas abriu procedimentos de investigação contra todos os ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara de Londrina desde 2011 – data do acórdão 1.608 do TC, que apontou a ilegalidade do pagamento de anuênio e quinquênio para comissionados – para eventualmente responsabilizá-los pelos pagamentos indevidos.

Desde 2011, o TC manifestou-se pela ilegalidade do pagamento de anuênio e quinquênio para ocupantes de cargos de confiança. O entendimento é de que são exclusivos para servidores de carreira. Em agosto de 2016, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público encaminhou recomendação à prefeitura e Câmara para que revogassem os artigos da lei – Estatuto do Servidor Público – que permitem o pagamento. No entendimento do promotor Renato de Lima Castro, que assinou a recomendação, não há direito adquirido neste caso, já que os benefícios contrariam a Constituição Federal.

Levantamento publicado pelo OGLP (Observatório de Gestão Pública) de Londrina, com base em dados do Legislativo, apontou que entre 2011 e 2017 a Câmara de Londrina gastou R$ 1.917.015,65 com anuênio e licença-prêmio para funcionários comissionados. O anuênio, que consiste no aumento de 1% no salário a cada ano trabalhado, foi pago para todos os comissionados de um lista de 218 pessoas que ocuparam cargos de confiança na Câmara no período, somando R$ 1,2 milhão.

A licença-prêmio, ou quinquênio, que é a possibilidade do comissionado tirar licença remunerada de três meses após cinco anos de trabalho, custou R$ 663,6 mil entre 2011 e 2016. O servidor pode optar por não tirar a licença, mas apenas receber os valores relativos a ela. Dos 218 servidores, 28 obtiveram licença-prêmio no período.

Para o presidente do Observatório, Roger Trigueiros, a situação precisava ser adequada. Ele ressaltou que qualquer vantagem em relação a vencimentos e benefícios precisam de previsão legal, sem privilegiar determinados grupos . "A lei vale para todos. Tudo que a sociedade conquista por meio da aplicação da lei vale a pena. Essas aberrações que existiam dentro do poder público precisavam ser corrigidas."