Curitiba - O juiz substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, da 3 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, indeferiu pedido de liminar para suspensão da Lei Municipal 13.254/09, a lei antifumo. A decisão é do último dia 10, mas a Secretaria Municipal de Saúde da capital paranaense foi notificada apenas ontem. A lei estabeleceu a proibição do fumo em recintos de uso coletivo públicos ou privados em Curitiba a partir de 19 de novembro.
O pedido de liminar havia sido apresentado pela seccional Paraná da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR). ''Ainda que o cigarro e os seus similares sejam considerados produtos lícitos e de fabricação permitida, por serem extremamente nocivos à saúde, em qualquer de suas esferas, o poder público tem o dever de disciplinar as regras para o seu consumo, a fim de proteger aqueles que não querem se submeter passivamente aos efeitos deletérios decorrentes da utilização pelos dependentes'', comentou o juiz na decisão.
Ele também argumentou que ''os princípios da livre iniciativa, da liberdade da atividade econômica e da mínima intervenção estatal na vida privada'' não podem ser considerados absolutos. ''Na verdade, eles devem ser legalmente mitigados (atenuados), quando a opção do legislador municipal é pela proteção à saúde'', afirmou o juiz, que também considerou que ''não afronta qualquer regra constitucional'' a fixação de multa aos proprietários de estabelecimentos que permitirem o fumo. A lei foi sancionada em agosto pelo prefeito Beto Richa (PSDB).
Luciano Bartolomeu, diretor da Abrasel-PR, comentou que o parecer do juiz não é uma decisão final e informou que a entidade vai apresentar um agravo de instrumento. ''Como a lei é arbitrária e inconstitucional, devemos conseguir (a suspensão) no Supremo (Tribunal Federal)'', disse o diretor, que garantiu que a Abrasel-PR entrará também com mandado de segurança contra a lei estadual que vai impor as mesmas restrições. A matéria deve ser sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) na próxima semana.

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