Curitiba - O Diário Oficial do Executivo disponibilizado ontem pelo governo do Paraná na internet traz a publicação da lei estadual número 16.177, que torna obrigatório ''que as propagandas expostas em todo o território estadual, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução''. Ou seja, a lei já está em vigor. No entanto, na prática, ela pode não ter efeito. Entidades ligadas à área de comunicação social entendem que a regra não explica de que forma ela pode ser aplicada e prometem questioná-la no Judiciário.
''Ninguém sabe se a gente tem que traduzir a marca, o slogan. Ela foi feita de forma genérica. Não conseguimos ver ela aplicada'', disse ontem o presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Externa, Romerson Faco.
No texto da lei, está escrito que a tradução ''deve ser do mesmo tamanho que as palavras em outro idioma expostas na propaganda''. É a única orientação escrita na medida. ''Eles não falam como a regra se aplicaria à propaganda em rádio, por exemplo'', comentou Faco. O restante da lei trata exclusivamente da multa em caso de descumprimento - no valor de R$ 5 mil. Não há informação sobre quem terá competência para fiscalizar e aplicar a multa quando necessário.
Na última segunda-feira, o deputado estadual Reinhold Stephanes Júnior (PMDB) organizou uma reunião com entidades ligadas às áreas de comunicação social para saber quais medidas deveriam ser tomadas. O encontro resultou na intenção de se elaborar um manifesto contra a lei para ser entregue ao governador Roberto Requião (PMDB) na próxima semana. O próximo passo seria levar o caso ao Judiciário.

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