Curitiba - Com o intuito de dar maior autonomia às assembléias legislativas do País, presidentes de 16 Casas reunidos ontem em Curitiba anunciaram que pretendem encaminhar ao Senado quatro propostas de Emenda à Constituição. Em duas propostas, as assembléias ganhariam autorização para votar determinados temas hoje discutidos somente no Congresso Nacional em Brasília. ''Queremos ampliar nossa faixa de atuação'', argumentou o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP), que também está no comando do colegiado de presidentes das assembléias legislativas brasileiras, responsável pelo encontro de ontem.
Uma das emendas autorizaria as assembléias legislativas a também votar questões de direito processual, direito agrário, trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação, licitação e contratação para a administração pública estadual e propaganda comercial. Atualmente, temas ligados a tais áreas são tratados exclusivamente na esfera nacional. Outra proposta permitira que as assembléias legislativas discutissem também a regulamentação da emenda 29.
Atualmente em trâmite no Congresso, a regulamentação da emenda 29 trata dos gastos do Executivo em saúde. A regulamentação vai definir, entre outras coisas, que tipo de despesa pode ser incluída na fatia de 12% do orçamento de cada Estado destinada obrigatoriamente à saúde. No Paraná, a matéria é polêmica porque o governo do Estado inclui na fatia de saúde despesas com saneamento básico, por exemplo, o que não será mais permitido caso a regulamentação da emenda 29 seja aprovada no Congresso.
''As regras gerais continuariam a ser definidas pelo Congresso, mas as especificidades ficariam a cargo das Casas legislativas locais. É uma divisão de competências entre União e Estados. Legislação sobre portos e trânsito, por exemplo, é federal, mas os problemas são diferentes dependendo da região'', afirma Prado. Ele conta que no período anterior ao golpe militar de 64, as assembléias legislativas ''tinham prerrogativas mais amplas''. ''Não havia reservas de iniciativas'', enfatiza ele.
Mas os presidentes admitem que a aprovação das emendas no Senado enfrentará dificuldades. ''Acho difícil passar porque o Congresso Nacional perderá prerrogativas'', comentou Prado. Para que as propostas de emenda sejam levadas ao Senado, é preciso uma prévia autorização de pelo menos 14 Casas, entre 27 (incluindo o Legislativo de 26 Estados e do Distrito Federal). A próxima reunião do colegiado, quinto encontro, ocorrerá nos dias 26 e 27 de junho, na Paraíba.

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