Agência Estado
De Brasília
Embora o presidente Fernando Henrique tenha feita seguidas reuniões com líderes e ministros para elaborar a pauta do período extraordinário, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou ontem que cabe ao Poder Legislativo definir as prioridades da convocação extraordinária. Ele confirmou que vai se reunir esta semana com os líderes, e definir as matérias a serem colocadas em votação no plenário. Temer citou, entre as prioridades, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a vigência da Desvinvulação das Receitas da União (DRU), o antigo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF); a que limita a edição de medidas provisórias e as que tratam das reformas do Poder Judiciário e tributária, além da Lei de Responsabilidade Fiscal.
‘‘Se avançarmos nestes temas, já teremos cumprido boa parte da convocação extraordinária’’, disse Temer. O presidente da Câmara reafirmou que não vai colocar em votação a PEC que limita a edição de medidas provisórias se não tiver certeza de sua aprovação. Segundo ele, esta é uma matéria fundamental para o Poder Legislativo, e ele não correrá o risco de vê-la rejeitada. Ele disse ainda que, por enquanto, não há acordo para revogar o artigo da Constituição que proíbe a edição de medidas provisórias sobre temas que já foram tratados em emendas constitucionais.
Temer disse também que colocará em votação a proposta de reforma tributária, mesmo que não seja alcançado um acordo entre a União, os Estados e a comissão especial que examina a matéria sobre pontos ainda controvertidos do relatório.

mockup