A Câmara de Vereadores de Londrina discute hoje o parecer contrário da Comissão de Justiça ao projeto de lei que prevê votação nominal aberta para a cassação de vereador e vetos do prefeito a matérias aprovadas pelo Legislativo. A matéria é o oposto do que prevê atualmente a Lei Orgânica do Município (LOM).
A iniciativa de eliminar o voto secreto é do vereador Félix Ribeiro (PPS). Para que a Câmara rejeite o parecer, serão necessários os votos de 14 dos 21 vereadores (maioria qualificada). Caso a matéria seja aprovada, somente a votação de projetos de honrarias (cidadão honorário ou nome de rua) permanecerão em sigilo para não expôr a família do homenageado.
O presidente da Comissão de Justiça, Rubens Canizaris (PHS), afirmou que para acabar com o voto secreto também seria necessário mudar o Regimento Interno da Câmara. Mas ele adverte que é necessário haver simetria com as Constituições Estadual e Federal quando se trata de ritos. ‘‘As Constituições preconizam o voto secreto nessas duas situações’’, afirmou.
Segundo Canizares, já existe jurisprudência a respeito desse tema. Ele garantiu que é favorável ao voto aberto, mas afirma que a Comissão de Justiça precisa agir estritamente de acordo com a lei, sem entrar no mérito da proposta.
Canizares acredita que durante a sessão de hoje à tarde o parecer da comissão poderá ser derrubado. Porém adverte que essa situação deixaria o Legislativo em situação difícil em relação a projetos com vícios de iniciativa. ‘‘Vamos ficar na boa vontade do prefeito sancionar um projeto com vício de iniciativa, caso ele se sinta prejudicado poderá recorrer à Justiça’’, avaliou. O projeto será arquivado se os vereadores aprovarem o parecer da comissão. Caso contrário, a matéria será votada em primeira discussão. (L.R.)

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