Curitiba - O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Cássio Lisandro Telles, disse que vê com bons olhos a aprovação da PEC 247/2013. No entanto, lembra que a legislação, por si só, não irá resolver o problema. "A Defensoria Pública está prevista na Constituição Federal desde 1988. Então seria ilusão pensar que essa medida, sozinha, garantiria a prestação da assistência judiciária a todos aqueles que dela necessitam", afirmou.
Telles não quis cravar se será ou não possível cumprir a meta, afirmando somente que o assunto requer vontade política, o que inclui dotação orçamentária correspondente. "O que a gente tem visto é que o Estado está com dificuldades até para implantar as defensorias atuais. O atual governo deu um passo importante ao fazer o concurso e nomear alguns defensores, mas a verdade é que estamos muito aquém do ideal. Há uma notória deficiência", opinou.
Com a demora por parte do Poder Executivo em nomear os defensores públicos no Paraná, tornou-se hábito no Estado, nos casos em que o réu não tinha condições de arcar com os custos do processo, a contratação de advogados dativos. A prática, contudo, acabava onerando os cofres públicos. Os profissionais interessados se cadastravam na OAB e eram pagos mediante convênio assinado entre o órgão, a administração estadual e o Tribunal de Justiça (TJ), com honorários próximos aos praticados no mercado.
O vice-presidente da OAB lembrou que esse acordo já não existe mais. "Hoje, os juízes fixam os honorários nas suas decisões, mas o advogado que deseja receber precisa acionar o Estado na Justiça", contou. Telles também não soube informar qual seria o tamanho do passivo. "Alguns advogados têm aceitado essas nomeações e executado o Estado, para receber, mas os honorários não são da Ordem. Cada advogado promove a sua cobrança." (M.F.R.)

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