Uma das prioridades da Comissão de Legislação Participativa neste segundo semestre é a aprovação, pela Câmara, de um projeto de lei que trata de direitos dos empregados domésticos. A proposta fixa em 6% a alíquota de contribuição previdenciária do empregado e reduz de 12% para 6% a alíquota do empregador, concede o auxílio-acidente à categoria e torna obrigatório o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo patrão.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, o trabalho doméstico remunerado empregava, em 2009, aproximadamente 7,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, o equivalente a 7,8% do total de ocupados no País.

As mulheres correspondem a 93% do total de domésticos, sendo que as negras representam 61,6% das ocupadas na profissão. A formalização da categoria é baixa: em 2009, somente 1,7 milhão de trabalhadoras possuíam alguma garantia de usufruto de direitos.

Com informações da Agência Câmara.

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