Curitiba - A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), seção Paraná, decidiu ontem em assembléia da categoria fazer uma consulta jurídica para saber se o Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), aprovado em dezembro na Assembléia Legislativa, é constitucional. A consulta vai ser feita a três diferentes advogados constitucionalistas. A intenção é por fim às dúvidas dos cartorários com relação a criação de novas serventias, transformação de cartórios distritais em tabelionatos de grandes cidades e promoção sem concurso público.
De acordo com o presidente da Anoreg, José Carlos Fratti, a assembléia foi apenas suspensa. Ela deve ser retomada num prazo que varia entre oito e 20 dias. ''Temos que discutir a legalidade, a constitucionalidade da lei. Precisamos fazer uma consulta jurídica mais aprofundada'', analisou ele.
As discussões sobre a constitucionalidade do CODJ iniciaram no final de 2003, quando o anteprojeto foi aprovado na Assembléia Legislativa e se acentuaram depois que os deputados estaduais resolveram derrubar o veto governamental feito ao artigo 299, que permite aos cartorários distritais a preferência em serventias extrajudiciais de grandes cidades sem a necessidade de concurso público.
A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) já se declarou contra o artigo 299 por se tratar de um ''dispositivo inconstitucional''. A entidade usa como base para discussão o artigo 236 da Constituição Federal, no parágrafo 3º, que diz que ''o ingresso na atividade notarial e de registro tem que ser realizado através de concurso público de provas e títulos''. O presidente da Amapar, Gilberto Ferreira, explicou que a legislação federal não pode ser mascarada. ''Para um cartório distrital, o serventuário disputa com duas ou três pessoas no máximo. Para grandes cidades, a disputa envolve dezenas de pessoas. Não se pode mascarar um concurso público com um dispositivo que é claramente inconstitucional'', justificou.
A postura da instituição paranaense será levada para a reunião de diretores da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entre os dias 18 e 20 de março. A intenção é expor as inconstitucionalidades do dispositivo para que a entidade nacional entre com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, deve anunciar essa semana o posicionamento da entidade sobre o assunto.

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