Curitiba - O substitutivo geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná para 2009 foi aprovado ontem, em primeiro turno de votação, na Assembléia Legislativa. A principal alteração em comparação com a proposta enviada pelo Executivo à Casa é a retirada de um artigo que, segundo a oposição no Legislativo, era uma espécie de ''cheque em branco'' para o governo. O relator da LDO dentro da Comissão de Orçamento é o deputado Nereu Moura (PMDB), autor do substitutivo geral.
Moura explica que o artigo derrubado, após pressão da oposição, permitia ao governador do Estado remanejar ou utilizar, mediante decreto (sem prévia autorização do Legislativo, portanto), dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2009, em decorrência da extinção ou transformação de órgãos e unidades. A LOA, que deve ser encaminhada pelo Executivo ao parlamentares até setembro, estabelece as dotações orçamentárias levando em conta as diretrizes já estabelecidas na LDO.
Das 22 emendas à LDO apresentadas por parlamentares, Moura acolheu 12. Para 2009, a estimativa de receita para o Estado, prevista na LDO, é de R$ 20.366.118.010,00. Do total (excluindo determinados valores, relativos a receitas vinculadas, por exemplo), 5,0% devem ser destinados ao Poder Legislativo (3,1% à Assembléia Legislativa e 1,9% ao Tribunal de Contas), 9,0% ao Poder Judiciário e 3,9% ao Ministério Público. O restante pertence ao Executivo.
O único ponto polêmico da LDO está novamente na quantia destinada pelo Estado à área de saúde, já que a regulamentação da Emenda 29 ainda não foi concluída pelo Congresso Nacional. O Estado já é obrigado a destinar no mínimo 12% da receita líquida de impostos à saúde, mas a regulamentação da Emenda 29, se já estivesse em vigor, definiria exatamente que tipo de despesa é de fato considerada gasto com a área.
Na LDO, o Estado novamente incluiu despesas como ''saneamento básico associado ao vetor saúde excetuando-se os decorrentes de tarifas'' - gasto que deveria ser excluído se a Emenda 29 estivesse em vigor. Somando outras despesas que o Estado inclui na fatia da saúde sem respaldo da regulamentação da Emenda 29, Moura prevê um ''furo'' de cerca de R$ 300 milhões no orçamento. A questão novamente é tratada como ''risco fiscal'', já que ''pode refletir num aumento de despesas não previstas até então'', conforme escrito na própria LDO.
A LDO ainda deve passar por outros dois turnos de votação, o que deve ocorrer até amanhã, último dia antes do recesso parlamentar.

mockup