Brasília - O governo federal pretende regulamentar a questão das obras irregulares. Por meio de nota, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anunciou ontem que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, encaminhado ontem ao Congresso Nacional, ajusta a redação da LDO 2010 no capítulo que se refere ao tratamento às obras irregulares.
O objetivo, segundo o ministério, é ''melhor caracterizar que a paralisação de obras somente deverá ocorrer depois de esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, considerados os aspectos sociais, econômicos, ambientais decorrentes do atraso na execução; os riscos à população local; os riscos de depreciação da obra e às despesas necessárias à conservação das instalações e serviços já executados''.
O projeto da LDO de 2011 mantém o mesmo dispositivo da LDO 2010 no que diz respeito à execução das despesas em caso da não aprovação da Lei até 31 de dezembro de 2010. Nesse caso, o projeto de lei possibilita a execução de despesas da Lei Orçamentária Anual 2011 até o limite de um doze avos do total de cada ação prevista no projeto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da lei.

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