Brasília - Sem resistência do governo, o Congresso aprovou ontem a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2006 com brechas que, na prática, tornam letra morta o que foi anunciado como a principal inovação do projeto em abril: os limites para a carga tributária federal e os gastos públicos.
No texto original do Executivo, foi definido que a estimativa de arrecadação de impostos e contribuições (excluída a contribuição previdenciária) não poderia ser superior a 16% do Produto Interno Bruto, enquanto as despesas correntes (pessoal e custeio) ficariam sob o limite de 17% do PIB.
A regra resposta da equipe econômica para as críticas à escalada dos gastos e da carga tributária já não era das mais rígidas, já que valia apenas para as previsões do Orçamento, e não para a execução efetiva. Com as alterações no Congresso, discretamente apoiadas pelo governo, os limites se tornaram decorativos.
Os tetos do texto original foram considerados irrealistas. A carga tributária total do país, incluindo receitas estaduais e municipais, atingiu o recorde de 35,91% do PIB em 2004 e a arrecadação segue batendo recordes. As despesas também tendem a subir em anos eleitorais como 2006. Exemplo é o salário mínimo, que, pela lei, será elevado a R$ 321 em maio de 2006, a partir do crescimento esperado da renda per capita. O texto, porém, já abriu a possibilidade de um aumento maior.
A LDO foi aprovada com um atraso de quase dois meses. Enquanto a tramitação se arrastava, o governo acumulou uma série de derrotas, que poderão resultar em vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Deputados e senadores ligados ao setor rural incluíram no texto a destinação de recursos a uma eventual renegociação geral das dívidas agrícolas. Os partidos fizeram acordo para que, mesmo após um provável veto presidencial, a regra seja retomada na análise do Orçamento.
O texto proibiu o contingenciamento instrumento pelo qual o Executivo bloqueia até segunda ordem gastos previstos de despesas incluídas pelos parlamentares no Orçamento, que deverão ser de pelo menos R$ 3,5 bilhões. Foi proibido também o contingenciamento de verbas para as agências reguladoras.
Os servidores públicos ganharam a previsão de um reajuste equivalente à variação real (acima da inflação) da renda per capita nacional, estimada em 1,5%. A área econômica admite a hipótese de manter a norma.
A maior vitória do governo foi inviabilizar o que seria a principal inovação introduzida pelo relator, o deputado Gilmar Machado (MG), da esquerda petista. Com apoio da bancada, Machado introduziu a chamada política fiscal anticíclica, pela qual os gastos públicos são elevados quando o crescimento do PIB fica abaixo das expectativas.
Após pressão da área econômica, a adoção do mecanismo foi condicionada à garantia de redução da dívida pública no ritmo dos últimos dois anos, tornando-a praticamente inaplicável.

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