Curitiba O ex-ministro de Relações Exteriores, Celso Lafer, acredita que os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição de 1988 não devem ser alterados em uma eventual revisão da legislação brasileira. Lafer, que é professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito na Universidade de São Paulo, deu uma palestra ontem no último dia do V Simpósio Nacional de Direito Constitucional, em Curitiba.
Segundo Lafer, a Constituição de 1988 prevê as liberdades e garantias necessárias em sua redação. ''Se os direitos não estão sendo efetivamente implementados, isso é assunto para outra discussão, que leva em conta a capacidade do poder público em implementar o que prevê a lei'', afirmou Lafer. A possibilidade de uma revisão da Constituição foi um dos temas do simpósio, alimentada pelas declarações do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que defende uma revisão constitucional.
Durante a palestra, Lafer afirmou que apenas a transcrição de direitos na Constituição não é suficiente para garantir que a Justiça seja feita. O ex-ministro citou como o exemplo o caso de Siegfried Ellwanger, editor gaúcho que publicou várias obras de cunho nazista e foi condenado à prisão pelo Tribunal de Justiça pelo crime de racismo em 2001. Os advogados de Ellwanger apelaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão, alegando que, como os judeus não se constituem efetivamente em uma raça, mas sim em um povo, o editor não poderia ser acusado de racista.
''A discriminação de Ellwanger configura-se como racista por tentar impôr o conceito de que há raças inferiores devido a sua cor ou origem, como foi o caso. Essa interpretação do conceito de racismo, que efetivamente não se confunde apenas com a questão de raça, é que deve ser a linha a ser seguida pelos tribunais'', afirmou Lafer. O STF rejeitou o pedido de habeas corpus de Ellwanger por oito votos a três.

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