Arquivo FolhaRigorVilson Kleinubing: Estados que quiserem empréstimos vão ter que submeter à apreciação do SenadoO senador Vilson Kleinubing (PFL-SC) pretende que sejam submetidas ao Senado todas as operações de antecipação de receitas de privatização feitas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o senador, estas operações são empréstimos como quaisquer outros, e têm de ser encaminhadas para aprovação pelo Senado, como exige a Resolução 69/95. A resolução determina que devem ser submetidos ao Senado as operações de crédito, que são entendidas como ‘‘toda e qualquer obrigação decorrente de financiamentos ou empréstimos, inclusive arrendamento mercantil, e a concessão de qualquer garantia, que represente compromissos assumidos com credores situados no Brasil ou no exterior’’.
As operações foram feitas com os governos de São Paulo (para a CPFL), Rio (Cerj), Bahia (Coelba) e para o Mato Grosso do Sul (Enersul). Dentre os Estados que estão negociando antecipações, encontram-se Rio Grande do Norte, Sergipe e Mato Grosso.
Kleinubing informou que hoje pedirá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o envio de uma carta ao BNDES, alertando para esta necessidade. Segundo revelou ontem na comissão de Fiscalização e Controle do Senado o presidente do BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros, as antecipações estão sendo feitas para sanear as contas das estatais do setor elétrico e permitir a privatização dessas empresas. Só com este saneamento, segundo Barros, o setor privado poderá também comprar as usinas de geração de energia, sem o temor de receber o calote das distribuidoras estaduais, como vinha ocorrendo até agora.
Mas o BNDES tem lucrado com estas operações. Na privatização da Cemat, companhia energética do Mato Grosso, o BNDES deverá lucrar cerca de R$ 50 milhões, segundo Barros. O banco emprestou recursos ao governo estadual e recebeu ações da Cemat como garantia. Quando a empresa for vendida, o Estado pagará o empréstimo com a receita da privatização. O banco receberá o valor emprestado, acrescido de TJLP mais 8% ao ano, além de 20% da valorização das ações entre a data da antecipação e o valor obtido no leilão.
Kleinubing afirmou que os Estados que pedirem a autorização do Senado para a obtenção das antecipações de receitas de privatização estarão submetidos às exigências da Resolução 117 do Senado. A resolução determina que, a partir de anteontem (24), só receberão autorizações de empréstimos os Estados e municípios que usarem pelo menos metade das receitas de privatizações em redução de dívidas. Para as privatizações efetuadas antes de ontem, a regra não vale, e os governadores e prefeitos devem apenas apresentar ao Senado informações sobre o montante arrecadado e a destinação.
O impacto mais imediato da resolução será na renegociação das dívidas dos Estados com a União. Para que os acordos assinados com o Ministério da Fazenda sejam aprovados, será necessário o uso de pelo menos metade dos recursos de privatização em resgate de dívida. São Paulo livrou-se no primeiro momento desta exigência, uma vez que obteve a aprovação à rolagem dias antes de entrar em vigor a resolução.
Mas o Estado terá de estar atento à norma, pois, como todas as demais unidades da federação, sempre está pedindo autorizações para empréstimos junto ao Banco Mundial (Bird), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e entidades de crédito oferecidas por agências governamentais dos países desenvolvidos. ‘‘Se um Estado, por exemplo, estiver comprando um equipamento hospitalar com financiamento de uma agência de um país estrangeiro tem de obter autorização do Senado’’, observou Kleinubing.

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