O senador Vilson Kleinubing (PFL-SC) apresentou ontem à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o substitutivo ao projeto de resolução que proíbe Estados e municípios de contrair dívidas acima do limite de sua receita líquida anual. O texto torna mais rígidas as regras de endividamento público. Segundo Kleinubing, se aprovado, o projeto impedirá que os administradores públicos façam novos empréstimos sem levar em conta ‘‘o tamanho do rombo do caixa que gerenciam’’.
A comissão deve votar o substitutivo no dia 23. Kleinubing previu que a votação em plenário ocorrerá dentro de um mês. A votação encerra-se no Senado porque a Casa tem entre suas competências exclusivas a de autorizar os empréstimos de Estados e municípios.
Os prazos de adoção de algumas dessas normas será os que estiverem estipulados no protocolo de ajustes assinado com o Ministério da Fazenda. Esses acordos foram assinados por 18 Estados. Os que estiverem fora desses protocolos deverão acertar o prazo com o próprio Ministério da Fazenda.
Para Kleinubing, autor das denúncias que justificaram a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos, as investigações foram importantes porque revelaram todos os ‘‘furos’’ que estimulavam o crescimento da dívida pública. Segundo ele, uma das ‘‘torneiras’’ mais usadas pelas prefeituras é a de fazer gastos no exterior mediante o compromisso do vendedor de que haverá um banco para financiá-los. Pelo substitutivo, o Senado também terá de autorizar esse tipo de compromisso, ao contrário do que ocorre atualmente.

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