Acatando parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), vetou integralmente projeto de lei aprovado há três semanas por unanimidade na Câmara, que muda o zoneamento de uma rua no Jardim Nova Esperança, bairro na zona sul da cidade. O autor, Roberto Fú (PDT), lamentou a decisão do prefeito e disse que "logo após o recesso vou lutar com todas as forças para derrubar o veto".
A matéria, protocolada ainda em agosto do ano passado, tornava zona comercial 6 (ZC6) a Rua Rosane Wainberg, hoje afetada como zona residencial 3 (ZR3). A intenção era atender comerciantes que desejam instalar supermercados e padarias, por exemplo, e moradores, que segundo o autor, têm que se deslocar vários quilômetros para comprar gêneros essenciais. "Era também uma reivindicação dos moradores", afirmou Fú.
Mas a PGM entendeu que há "inconstitucionalidade material" no projeto, que descumpriu exigências do atual Plano Diretor. Entre elas, o parecer contrário cita a não realização de relatório de impacto ambiental urbano (Riau) ou de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); ausência de consulta de viabilidade técnica; ausência de interesse público justificado, "quando muito, interesses individuais dos comerciantes a serem beneficiados, conforme a justificativa ofertada"; ausência de comprovação da necessidade de instalação de pontos comerciais, nem concordância de 80% dos proprietários do trecho a sofrer modificação em seu zoneamento.
"É uma pena que o moradores daquele bairro não tenham nem escola nem posto de saúde e, agora, nem condições de fazer uma compra de supermercado mais perto de sua casa. Lamentamos a decisão do prefeito e vamos lutar para derrubar o veto", declarou Fú.
A primeira mudança de zoneamento aprovada pela Câmara neste ano – que transformou em zona comercial dois terrenos residenciais na Rua Ulrico Zuinglio (zona sul) para beneficiar o supermercado Angeloni – foi polêmica. A PGM também havia emitido parecer contrário à sanção, mas o prefeito, alegando não ter segurança naquele entendimento, optou pela sanção tácita, deixando a promulgação da lei para a Câmara.
Após o episódio, Kireeff encomendou um posicionamento definitivo da PGM sobre mudanças de zoneamento. Como resultado, decidiu que seriam vetados todos os projetos que que não estivessem "dentro de princípios norteadores da política pública de zoneamento", ou seja, mudanças pontuais para beneficiar grupos econômicos não seriam toleradas, conforme declarou à FOLHA há pouco menos de um mês. Segundo o prefeito, a "política pública de zoneamento" ainda está sendo criada no município.

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