Temendo impacto financeiro e possíveis ilegalidades, o prefeito de Londrina Alexandre Kireeff (PSD) solicitou o arquivamento do projeto de lei 412/2012, que previa o ressarcimento de órgãos públicos estaduais e federais por cessão de servidores ao município. A proposta visava acomodar dois servidores da União: Christian Schneider, concursado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que seria o secretário de Governo, mas acabou nomeado para a presidência da Sercomtel, e Décio Gazoni, funcionário da Embrapa, indicado para a Secretaria de Agricultura, que ainda não assumiu o cargo.
O procurador-geral do município, Zulmar Fachin, explicou que o problema reside no valor do salário a ser compensado, que é maior do que o do prefeito. Pela Constituição, nenhum salário no município pode ser superior ao do chefe do Executivo, que, no caso de Londrina, é de aproximadamente R$ 13 mil. No caso de Schneider, por exemplo, que afirmou ter vencimentos de R$ 15 mil na Abin, a compensação ultrapassaria o teto em R$ 2 mil. ''A consequência poderia ser uma ação pedido a redução do salário dele ou o aumento do salário do prefeito, o que geraria efeito em cascata para outros servidores que tem os vencimentos limitados pelo teto.''
Para Fachin, a questão do teto é intransponível, porém, o município deveria regulamentar a cessão de servidores. ''Caso contrário, o município nunca terá em seus quadros pessoas, em tese, com mais experiência, com trânsito no governo federal, por exemplo.'' Hoje, pelo Estatuto do Servidor, apenas o município é indenizado quando cede servidores, mas, não há previsão de indenização para os outros entes.
Quanto a Schneider, a situação está resolvida, segundo Alexandre Kireeff. ''A Sercomtel pode fazer normalmente a compensação por cessão de servidores'', explicou o prefeito. Porém, a situação de Gazoni continua indefinida. ''Preciso verificar se ele ainda continua disposto a assumir a pasta e como isso seria feito.'' A Secretaria de Agricultura tem sido acumulada pelo titular da pasta de Ambiente, Cleuber Moraes Brito.

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