Tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores de Londrina o projeto de lei 71/2016, de autoria do Executivo, que institui um novo programa de regularização fiscal (Profis), no qual contribuintes em atraso com o fisco municipal podem quitar a pendência com descontos nos juros e nas multas. A matéria, que foi despachada ontem pela Mesa e está em análise na Comissão de Justiça da Casa, deverá ser discutida e votada pelos parlamentares até o dia 21 de setembro.
Na justificativa do projeto, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) alega que a reedição da medida é um ato "de governo" e "planejado" para fazer frente às sucessivas quedas na arrecadação, com o objetivo de garantir o equilíbrio nas contas do município. A expectativa é arrecadar aproximadamente R$ 26 milhões com a renegociação de dívidas.
Para os contribuintes que aderirem ao programa até o dia 31 de outubro, a prefeitura concederá desconto integral em juros e multas para pagamento à vista. Em novembro, o desconto cai para 90% e para quem aderir no mês de dezembro o índice será de 80%.
Embora Kireeff tenha assumido o mandato se posicionando contrariamente ao Profis, considerado injustiça fiscal com aqueles que pagam os seus impostos em dia, ele disse ontem que a situação econômica acabou se sobrepondo as suas opiniões. "Nós não imaginávamos que o País teria uma recessão de 3%, inflação que passou 11% e o alto índice de inadimplência que estamos tendo. Tudo isso faz com que tenhamos que adotar medidas que não são do nosso gosto, e o Profis é uma delas. Mas como gestor, tenho que garantir o equilíbrio das contas públicas", justificou o prefeito.
O bom desempenho do Profis é visto como essencial para garantir o fechamento positivo do orçamento municipal neste último ano da gestão Kireeff. O prefeito ressaltou também que outras medidas estão sendo adotadas pelo Executivo para reduzir gastos, como contingenciamento de despesas, limitação de horas extras, cortes de cargos comissionados e contenção no uso de combustíveis. "Sem falar que tivemos gastos extraordinários de R$ 15 milhões com as chuvas de janeiro, que destruíram pontes e acessos importantes que não poderiam esperar para reconstrução", lembrou Kireeff.
Ele negou que o período eleitoral seja empecilho para a aprovação de projeto que permita concessão de descontos nas dívidas. Anexo ao projeto do Profis, a prefeitura enviou para a Câmara o parecer da Procuradoria-Geral do Município atestando a legalidade da proposta, desde que esteja fundamentada a necessidade do equilíbrio financeiro das contas municipais. "O projeto segue aquele mesmo modelo aprovado em 2012", citou Kireeff, lembrando o ano eleitoral.

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