A Justiça suspendeu, em caráter liminar, o aumento de 11,79% nos salários dos vereadores de Guaratuba (Litoral), concedido através de uma resolução aprovada em outubro. O vencimento passaria, já neste mês, de R$ 3.100,00 para R$ 3.465,00. A ação com pedido de liminar foi proposta pelo Ministério Público (MP) estadual. O presidente da Câmara, Paulo Araújo (PSC), afirmou que vai recorrer ''porque todas as categorias têm o direito de lutar pela reposição inflacionária''. Ele argumenta que a legislação não impede a reposição com base na inflação. No caso de Guaratuba, a correção leva em conta o período de março de 2010 a março de 2011. Segundo o MP, a atitude dos vereadores ''é incondizente com o momento econômico do Brasil, de estabilidade financeira, e ainda contraria a Constituição Federal, que determina que os salários dos vereadores devem ser fixados pelos legisladores do exercício anterior, por meio de lei municipal''.

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