O juiz de Bela Vista do Paraíso, Helder Anunziato, concedeu liminar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Sul, no dia 26 de dezembro, suspendendo os efeitos de dois projetos de autoria do Executivo municipal. Aprovados no último dia 11 pelos vereadores, os projetos tratavam da reforma administrativa e do estatuto dos servidores.
Segundo Luiz Fernando Camba Filho, presidente do sindicato, os projetos alteram o adicional por tempo de serviço de 5% para 1% e concedem 100% de reajuste para ocupantes de cargos comissionados. ‘‘A medida cautelar evita que reajuste diferenciado seja concedido aos cargos em comissão, evitando prejuízos aos demais servidores’’, acrescentou.
Camba Filho disse ainda que os vereadores não realizaram a sessão extraordinária, mas apenas aprovaram os projetos. ‘‘Um dos vereadores me disse que não houve a reunião. Eles não assinaram a ata.’’ A Folha tentou entrar em contato com Amarildo Gomes (PSDB), presidente da Câmara, mas ele não foi localizado.
O prefeito João Piovesan Filho (PMDB) não quis se manifestar sobre o assunto. A procuradora jurídica do município, Nilza Sakuma, disse que ‘‘no que trata do estatuto dos servidores, o sindicato faltou com a verdade na inicial e induziu o juiz ao erro para obtenção da vantagem’’.
O juiz alega que a liminar foi concedida com ‘‘base em irregularidades na tramitação dos projetos’’. E explica que ‘‘pelo regimento interno, a sessão extraordinária tem que ser convocada na sessão anterior, mas não houve convocações antecipadas’’.
O juiz sustenta que o ‘‘aumento de até 100% dos vencimentos se dará a critério da administração, e só entrará em vigor através de ato do Executivo, que justificará a reajuste em casos de complexidade ou responsabilidade maior de trabalho’’.
Conforme a procuradora, devido à suspensão dos projetos, a prefeitura paralisou ontem as atividades nos postos de saúde. Também foram suspensos o expediente da prefeitura, o serviço de coleta de lixo e os pagamentos dos salários. ‘‘Como o orçamento foi feito com base na mudança administrativa, não pode entrar em vigor e não temos como remanejá-lo.’’

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