Curitiba - A Justiça do Paraná suspendeu o processo licitatório do governo Roberto Requião (PMDB) para a contratação de agências de publicidade e propaganda. O juiz substituto Jefferson Alberto Johnsson, da 4Vara de Fazenda Pública, concedeu liminar suspendendo a licitação até o julgamento final da ação. O despacho foi assinado no dia 20, mas tornou-se público somente ontem.
O governo do Estado iniciou o procedimento licitatório no dia 22 de maio, com o objetivo de contratar 12 agências. Por entender que pode haver prejuízo ao patrimônio público, o ex-secretário de Governo José Cid Campêlo Filho protocolou a ação popular que deu origem à liminar da 4 Vara de Fazenda. Campêlo argumenta que o processo licitatório do governo fere dispositivos da Lei 8.666/93, que rege as licitações. Segundo o ex-secretário de Jaime Lerner (PFL), os termos ditados pelo poder público não garantem que se escolheriam as propostas mais vantajosas, e não haveria critérios objetivos. O ex-secretário disse que protocolou também uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo que o órgão se manifeste em relação ao caso.
O Estado prevê gastar R$ 43,5 milhões este ano na área de propaganda. As regras do procedimento licitatório determinam que a cada empresa vencedora caberá um mínimo de 2% e um máximo de 30% do montante total. Campêlo afirmou que precisa ficar claro com base em quais critérios será feita essa distribuição. O montante de R$ 43,5 milhões foi estabelecido no orçamento costurado pelo governo anterior, para vigorar neste ano.
O Palácio Iguaçu considerou a ação inconsequente, e promete recorrer assim que for notificado. O governo explicou ontem que o critério para distribuição dos recursos entre as agências (quais receberão apenas 2% e quais ficam com fatia maior) é a nota obtida. Ou seja, as que se classificarem com maior pontuação receberão mais recursos. A abertura dos envelopes foi prevista para o dia 8 de julho, em sessão pública.
Os critérios para seleção das empresas aos cuidados de uma comissão especial de licitação incluem os planos de comunicação apresentados pelas agências interessadas, relatos de soluções de problemas de comunicação, capacidade de atendimento, idéia criativa, preço, dentre outros.

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