Agência Estado
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ontem, em segunda instância, suspender por três anos os direitos políticos do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) pelo uso da máquina na emissão de 1 milhão de cartas aos contribuintes da capital, em setembro de 1993. Ele também foi condenado a ressarcir a Prefeitura por essa despesa e a pagar multa.
Embora a decisão não seja definitiva e a suspensão só entre em vigor após a decisão em última instância, este foi até agora o golpe mais forte sofrido por Maluf na Justiça. A decisão vem justamente no momento em que o ex-prefeito tenta voltar à cena política.
Em abril do ano passado, a juíza Christine Santini Muriel considerou improcedente a ação do Ministério Público Estadual (MPE). A origem da ação foi o envio de 1 milhão de cartas aos contribuintes da capital, comunicando que a prefeitura enviaria à Câmara um projeto para reduzir o IPTU desses contribuintes. O detalhe é que a correspondência foi emitida em nome do prefeito e por ele assinada. O MPE entrou com ação civil pública e recorreu depois da primeira derrota. Ontem, a 2ª Câmara deu provimento ao recurso.

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