Curitiba - A concessionária de pedágio Rodovia das Cataratas obteve na Justiça Estadual decisão que suspende o procedimento administrativo movido contra a empresa pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O DER, órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes, movia o processo baseado na acusação de que a concessionária não estava com seu seguro de performance, obrigatório pelo contrato, em ordem. O seguro de performance é um instrumento que força a concessionária a realizar obras dentro do prazo estipulado, prevendo multas no caso do descumprimento do programa.
O Governo do Paraná baseou sua acusação no fato da empresa ter contratado o seguro de performance junto à Adress Seguros. A Adress, porém, está sob intervenção da Superintendência de Seguros Privados (Susep) por irregularidades em sua contabilidade. Apesar da Rodovia das Cataratas ter pago R$ 3 milhões à Adress, nenhum dos lançamentos foi registrado na contabilidade da empresa.
Segundo o assessor jurídico do governo, Pedro Henrique Xavier, a decisão da Justiça suspende o processo contra a concessionária, que poderia até mesmo ter o contrato com o governo rescindido. Xavier lamentou a decisão da juíza da 3 Vara da Fazenda Pública, Elizabeth de Passos. ''O nosso entendimento é que a cláusula não foi cumprida'', destacou.
A ação da Rodovia das Cataratas é apenas uma dentre as dezenas que tramitam na Justiça em virtude da guerra do governador Roberto Requião (PMDB) contra as concessionárias. Outro mandado de segurança tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o governo do Estado não seja parte direta na disputa. A concessionária Econorte entrou com um mandado de segurança contra o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, pedindo a alteração de uma portaria que, na prática, retirou da concessionária o controle sobre a praça de pedágio de Jacarezinho, entre a BR-369 e a BR-153.
A portaria do Ministério dos Transportes determinou uma licitação para que o trecho do entrocamento pudesse ser pedagiado. O DER então emitiu um ofício, ordenando a transferência da praça para Cambará. A concessionária, porém, alega que a praça de Jacarezinho foi criada através de um contrato durante o governo Jaime Lerner (PSB), e recusou-se a transferir o ponto de cobrança. Não há data prevista para o julgamento da ação da Econorte.

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